ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.137/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO - CONDEPA, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – CONDEPA, órgão colegiado e deliberativo, com a finalidade de propor as diretrizes municipais das políticas governamentais para a proteção dos animais, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nos termos do art. 19 da Lei Complementar Municipal n. 848/2025
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – CONDEPA compete:
I – Buscar das pessoas jurídicas de direito público e privado o fiel cumprimento das leis de proteção animal;
II – Emitir parecer quando solicitado a deliberar sobre temas relacionados à proteção dos animais;
III - acionar órgãos competentes de fiscalização sempre que necessário;
IV - Realizar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais;
V - Organizar, orientar e difundir as práticas de proteção e bem-estar animal no âmbito municipal;
VI - Realizar estudos e trabalhos relacionados à proteção animal; e
VII - diligenciar junto a entidades e órgãos públicos competentes, no sentido de dar fiel e cabal cumprimento às suas atribuições.
Art. 3º. As reuniões do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal serão públicas e os seus atos deverão ser divulgados, na forma definida em deliberação.
Parágrafo único. O calendário das reuniões mencionadas no caput deste artigo será divulgado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Mombaça, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 4º. Os membros do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal terão livre e gratuito acesso a todos os estabelecimentos públicos e privados situados no território do Município de Mombaça, nos quais se desenvolvam atividades que envolvam interação entre seres humanos e animais.
§1º. Para fins de exercício do direito previsto no caput deste artigo, o membro do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal deverá apresentar documento de identificação específico, emitido e assinado pelo Presidente do referido Conselho.
§2º. A desobediência ao disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à aplicação de multa, a ser imposta por órgão competente, mediante acionamento nos termos do art. 2º desta Lei.
§3º. O valor da multa referida no § 2º deste artigo poderá variar entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por ocorrência, conforme critérios a serem definidos em regulamento, sendo sua arrecadação destinada ao Fundo Municipal de Proteção Animal - FUNDEPA.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – CONDEPA será composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, assegurada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme a seguinte composição:
I – 03 (três) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Secretaria de Orçamento e Finanças;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) Um representante de associação civil sem fins lucrativos que pratique atividades filantrópicas, com atuação no Município;
b) Um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, oficiante no território deste Município;
c) Um representante de movimento social sabidamente reconhecido pela sociedade local, com atuação voltada à promoção ou defesa de causas de interesse público.
§ 1º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - CONDEPA serão eleitos entre seus membros, por voto da maioria simples.
§ 2º A Procuradoria-Geral do Município de Mombaça poderá participar das reuniões do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - CONDEPA, sempre que necessário e possível, com a finalidade de prestar assessoria jurídica e colaborar com a legalidade dos atos do colegiado, sem direito a voto.
§ 3º. A composição do CONDEPA poderá ser ampliada mediante aprovação em reunião ordinária do próprio Conselho, por maioria qualificada de dois terços (2/3) de seus membros, desde que seja mantida a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada. É vedada a redução do número de membros estabelecido neste artigo.
§ 4º. Os membros do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – CONDEPA serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, observando-se o disposto no art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 848/2025.
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – CONDEPA exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro será gratuito, constituindo serviço de relevante interesse público prestado ao Município.
Art. 7º. A escolha dos representantes da sociedade civil organizada que comporão o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – CONDEPA será realizada mediante processo eleitoral público e democrático, nos termos deste artigo.
§ 1º. O processo eleitoral será precedido da publicação de edital de convocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no meio de publicação oficial, contendo:
I – o número de vagas disponíveis;
II – os requisitos para inscrição das entidades interessadas;
III – os documentos exigidos para habilitação;
IV – o cronograma com as etapas do processo eleitoral;
V – os critérios de avaliação e escolha.
§ 2º. Poderão se inscrever no processo eleitoral as entidades da sociedade civil legalmente constituídas, sem fins lucrativos sabidamente reconhecidos pela sociedade local, com atuação voltada à promoção ou defesa de causas de interesse público.
§ 3º. A análise da documentação das entidades será realizada por comissão designada pelo Poder Executivo, que divulgará a lista das entidades habilitadas e inabilitadas, assegurando-se o direito ao contraditório e à apresentação de recursos no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 4º. A eleição será realizada em assembleia pública, especialmente convocada para esse fim, na qual cada entidade habilitada terá direito a um voto, elegendo-se os representantes titulares e suplentes para o biênio correspondente.
§ 5º. Os membros representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das respectivas secretarias mencionadas no inciso I do art. 5º desta Lei.
Art. 8º. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção Animal – FUNDEPA, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados ao financiamento, investimento, ampliação, implantação e aperfeiçoamento de ações voltadas à proteção e ao bem-estar animal, bem como ao controle populacional de animais e à prevenção de zoonoses e outras moléstias.
Art. 9º. Constituem fontes de recursos do FUNDEPA:
I – doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II – Receitas oriundas de acordos, contratos, consórcios, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres;
III – rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos do próprio fundo;
IV – Valores arrecadados com a aplicação de multas por infrações à legislação municipal de proteção animal, inclusive aquelas relativas à criação, comercialização, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas atinentes a animais domésticos e domesticados;
V – Receitas decorrentes da arrecadação de taxas de registro, identificação e demais taxas correlatas a animais domésticos e domesticados;
VI – Recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC firmados pelo Município, inclusive aqueles provenientes do descumprimento de suas cláusulas;
VII – transferências previstas em legislações específicas sobre proteção animal, controle populacional e saúde pública;
VIII – repasses financeiros de convênios celebrados com os governos federal e estadual para execução de planos, programas e projetos de interesse comum relacionados ao bem-estar animal e à saúde pública;
IX – Recursos provenientes de empréstimos nacionais e internacionais, bem como de auxílios, cooperação internacional e acordos intergovernamentais;
X – Outras receitas eventuais, devidamente identificadas;
XI – valores arrecadados por meio de contribuição espontânea do contribuinte, mediante boleto específico no valor correspondente a até 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente, encaminhado anualmente em conjunto com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sendo a referida contribuição opcional e devendo estar claramente identificada como tal.
Parágrafo único. Os recursos do FUNDEPA serão contabilizados como receita orçamentária do Município, alocados mediante dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, observando-se, em sua aplicação, as normas gerais de direito financeiro.
Art. 10. O FUNDEPA possuirá inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil.
Art. 11. Os recursos do FUNDEPA destinam-se à execução de ações, programas e projetos que atendam aos seguintes objetivos:
I – Incentivo à posse responsável, assegurando aos animais condições dignas de vida, incluindo abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinação e espaço físico apropriado;
II – apoio, financiamento e investimento em iniciativas de bem-estar animal;
III – implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, abrangendo registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação adequada de cães e gatos;
IV – fiscalização e aplicação da legislação municipal relacionada à proteção animal e ao controle de animais domésticos, domesticados, silvestres e marinhos, abrangendo criação, comércio, posse, guarda, transporte e demais aspectos;
V – Apoio a programas e projetos voltados ao resgate, tratamento, reabilitação e destinação de animais;
VI – Promoção de ações educativas e de conscientização sobre direitos e deveres relativos à proteção animal;
VII – divulgação de informações, ações, programas, projetos, normas e medidas de prevenção e promoção do bem-estar animal;
VIII – capacitação de agentes públicos e profissionais de entidades públicas ou privadas que atuem na área de proteção animal.
§1º. É vedada a utilização dos recursos do FUNDEPA para custeio de despesas com pessoal da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer ente federativo, bem como para encargos financeiros alheios à sua finalidade.
§2º. A aplicação dos recursos do FUNDEPA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como as diretrizes dos sistemas de controle interno e externo da administração pública.
§3º. As disposições deste artigo não afastam a incidência da legislação municipal específica sobre repasse de recursos públicos, celebração de convênios e prestação de contas, que será aplicada de forma subsidiária.
Art. 12. O FUNDEPA ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à qual caberá fornecer os recursos humanos, materiais e administrativos necessários ao cumprimento de seus objetivos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pelos controles contábil e financeiro do FUNDEPA, observando as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive quanto à tomada de contas dos recursos aplicados.
Art. 13. O Secretário Municipal de Meio Ambiente será o gestor do FUNDEPA, competindo-lhe:
I – Administrar os recursos do fundo e propor ao CONDEPA as políticas de sua aplicação;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações propostas;
III – encaminhar ao CONDEPA o plano anual de aplicação dos recursos, em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
IV – Apresentar periodicamente ao Conselho os demonstrativos de receitas e despesas do fundo;
V – Firmar, juntamente com a Prefeitura Municipal, convênios, contratos, termos e outros instrumentos que envolvam compromissos financeiros com recursos do FUNDEPA ou que impliquem em aumento de seu patrimônio.
Art. 14. A liberação e utilização dos recursos do FUNDEPA dependerão da aprovação conjunta do Secretário Municipal de Meio Ambiente, do CONDEPA, da Secretaria Municipal de Finanças e do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, como situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas pelo Poder Executivo Municipal, a autorização poderá ser concedida exclusivamente pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e pelo Prefeito Municipal.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente definir as ações, programas, projetos e serviços prioritários a serem executados com os recursos do FUNDEPA, em consonância com a política municipal de proteção animal.
Art. 16. Ao CONDEPA caberá o controle e a fiscalização da utilização dos recursos do FUNDEPA, bem como a verificação do cumprimento das metas estabelecidas, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, aos dias 10 de junho de 2025
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:7A1E8561