ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.642, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Cria novos Cargos e acrescenta Vagas a Cargos existentes, para provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Morada Nova, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo, cujas denominações, quantitativos e formação do Cadastro de Reserva estão especificados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.

 

§ 1°. Os cargos criados, convalidados e especificados no ANEXO ÚNICO desta Lei são cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, onde fica definido o número de vagas abertas ao concurso público.

 

§ 2°.Os cargos já existentes nominados no ANEXO ÚNICO tem as suas vagas acrescidas nas quantidades específicas no referido anexo.

 

§ 3°.Os ocupantes dos cargos existentes com atividades equivalentes aos cargos ora criados no ANEXO ÚNICO poderão solicitar o seu enquadramento nos novos cargos.

 

Art. 2°. Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, de prova e/ou de provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições responsabilidades de cada cargo.

 

Art. 3°.Os pré-requisitos, escolaridades, gratificações, atividades a serem desempenhados pelos ocupantes dos cargos e lotação dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, se insuficientes.

 

Art. 5°.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de dezembro de 2.013.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO a que se refere da Lei nº 1.642, de 06 de dezembro de 2013.

 

CARGOS

PADRÃO FUNCIONAL

VAGAS

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

PROVENTOS

Agente Administrativo

SPMMN II

104

200h/m

705,00

(1)

Agente de Controle de Endemias

SPMMN II

30

200h/m

737,00

(1)

Agente Municipal de Trânsito

SPMMN II

9

200h/m

1.000,00

(1)

Agrônomo

SPMMN II

2

200h/m

2.500,00

(1)

Arquiteto

SPMMN II

1

200h/m

2.500,00

(1)

Assistente Social

SPMMN II

14

30h/s

2.500,00

(1)

Atendente de Consultório Dentário

SPMMN II

10

200h/m

690,00

(1)

Atendente de Consultório Médico

SPMMN II

15

200h/m

690,00

(1)

Autocadista

SPMMN II

2

200h/m

1.000,00

(1)

Auxiliar Administrativo

SPMMN II

29

200h/m

678,00

(1)

Auxiliar de Laboratório

SPMMN II

3

200h/m

690,00

(1)

Auxiliar de Serviços Gerais

SPMMN II

360

200h/m

678,00

(1)

Bibliotecário

SPMMN II

1

200h/m

1.246,00

(1)

Biólogo

SPMMN II

1

200h/m

2.500,00

(1)

Calceteiro

SPMMN II

2

200h/m

737,00

(1)

Cirurgião Dentista – Clínico Geral

SPMMN II

14

200h/m

2.642,75

(1)

Enfermeiro

SPMMN II

36

200h/m

2.642,75

(1)

Engenheiro Civil

SPMMN II

3

200h/m

2.500,00

(1)

Farmacêutico

SPMMN II

3

200h/m

2.642,75

(1)

Farmacêutico Bioquímico

SPMMN II

1

200h/m

2.642,75

(1)

Fiscal de Meio Ambiente – com CNH

SPMMN II

8

200h/m

900,00

(1)(4)

Fiscal de Tributos Municipais

SPMMN II

4

200h/m

900,00

(1)(4)

Fisioterapeuta

SPMMN II

6

30h/s

2.500,00

(1)

Fonoaudiólogo

SPMMN II

2

200h/m

2.500,00

(1)

Gari

SPMMN II

40

200h/m

678,00

(1)

Guarda Municipal

SPMMN II

60

200h/m

1.000,00

(1)

Médico – Perito

SPMMN II

1

100h/m

3.500,00

(1)

Médico – PSF

SPMMN II

17

200h/m

3.825,00

(1) (2) (3)

Merendeira

SPMMN II

49

200h/m

678,00

(1)

Monitor Cultural

SPMMN II

24

200h/m

705,00

(1)

Motorista

SPMMN II

56

200h/m

830,00

(1)

Nutricionista

SPMMN II

4

200h/m

1.500,00

(1)

Operador de Máquinas Pesadas

SPMMN II

8

200h/m

1.054,00

(1)

Orientador Social

SPMMN II

16

200h/m

705,00

(1)

Pedagogo

SPMMN II

1

200h/m

1.896,07

(1)

Pedreiro

SPMMN II

3

200h/m

774,00

(1)

Procurador

SPMMN II

2

200h/m

3.000,00

(1)

Professor - PEB I

SPMMN II

80

100h/m

948,04

(1)

Professor - PEB II - Arte e Educação

SPMMN II

10

100h/m

948,04

(1)

Professor - PEB II - Ciências

SPMMN II

15

100h/m

948,04

(1)

Professor - PEB II - Educação Física

SPMMN II

10

100h/m

948,04

(1)

Professor - PEB II - Espanhol

SPMMN II

10

100h/m

948,04

(1)

Professor - PEB II - Geografia

SPMMN II

5

100h/m

948,04

(1)

Professor - PEB II - História

SPMMN II

5

100h/m

948,04

(1)

Professor - PEB II - Inglês

SPMMN II

20

100h/m

948,04

(1)

Professor - PEB II - Matemática

SPMMN II

25

100h/m

948,04

(1)

Professor - PEB II - Português

SPMMN II

10

100h/m

948,04

(1)

Professor de Educação Física

SPMMN II

7

100h/m

948,04

(1)

Professor de Educação Infantil

SPMMN II

140

100h/m

948,04

(1)

 

Professor de Libra

SPMMN II

5

100h/m

948,04

(1)

Professor de Música

SPMMN II

2

100h/m

948,04

(1)

Psicólogo

SPMMN II

8

200h/m

2.500,00

(1)

Psicopedagogo

SPMMN II

6

200h/m

1.896,04

(1)

Secretário Escolar

SPMMN II

30

200h/m

900,00

(1)

Técnico Agrícola

SPMMN II

5

200h/m

900,00

(1)

Técnico de Laboratório

SPMMN II

1

200h/m

900,00

(1)

Técnico de Radiologia

SPMMN II

4

200h/m

1.150,00

(1) (2)

Técnico em Edificações

SPMMN II

2

200h/m

900,00

(1) (2)

Técnico em Enfermagem

SPMMN II

25

200h/m

900,00

(1)

Tecnólogo em Irrigação e Drenagem

SPMMN II

1

200h/m

2.000,00

(1)

Tecnólogo em Saneamento Ambiental

SPMMN II

1

200h/m

2.000,00

(1)

Tecnólogo em Alimentos

SPMMN II

2

200h/m

2.000,00

(1)

Terapeuta Ocupacional

SPMMN II

1

200h/m

2.000,00

(1)

Topógrafo

SPMMN II

3

200h/m

900,00

(1)(2)

Veterinário

SPMMN II

3

200h/m

3.000,00

(1)

TOTAIS

 

1.377

 

 

 

 

LEGENDA

(1)- Salário Base

(2)- Gratificação de Assiduidade = até 100% do salário

(3)- Gratificação de Localização do PSF – ( atuação fora da sede do Município) = até 50% do Salário Base

(4)- Gratificação de Produtividade = até 200% do salário Base

 

OBSERVAÇÕES:

1)- Além das vagas acima especificadas fica criado um Cadastro de Reserva com 3(Três) vezes o número de vagas.

2)- As Categorias profissionais que tenham o seu regime de carga horária modificados por Lei Federal ou por processo transitado e julgado em última instância terão as suas cargas horárias enquadradas nesta nova realidade.

3)- As Gratificações são calculadas em cima do Salário Base.

 

*SPMMN II = Servidor Público Municipal de Morada Nova

 

*PEB I – Professor de Educação Básica (Professor do 1º ao 5º ano)

 

*PEB II – Professor de Educação Básica (Professor do 6º ao 9º ano)


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:7A30FF79