ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Olinda para o exercício financeiro de 2025, onde estima a receita e fixa a despesa e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município, faço saber que a câmara municipal de nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Olinda para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

120.850.000,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

109.200.454,73

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

3.412.000,00

 

Contribuições

R$

3.548.553,51

 

Receita Patrimonial

R$

3.430.615,50

 

Receita de Serviços

R$

16.000,00

 

Transferências Correntes

R$

95.169.500,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

3.623.785,72

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

9.573.918,00

 

Operações de Crédito

R$

5.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

9.566.918,00

1.3

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

R$

2.075.627,27

 

Contribuições

R$

2.075.627,27

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

-9.850.000,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

-9.850.000,00

 

TOTAL ORÇADO

R$

111.000.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 69.625.558,00 (sessenta e nove milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 41.374.442,00 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

3.120.000,00

-

3.120.000,00

GABINETE DO PREFEITO

785.960,00

-

785.960,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.161.555,00

-

4.161.555,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.876.600,00

-

2.876.600,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

6.586.600,00

-

6.586.600,00

SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO

1.104.100,00

-

1.104.100,00

SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS

5.143.825,00

-

5.143.825,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

5.030.550,00

-

5.030.550,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

2.342.405,00

-

2.342.405,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

396.900,00

-

396.900,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

33.986.018,00

-

33.986.018,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

979.420,00

-

979.420,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

231.765,00

-

231.765,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

168.890,00

-

168.890,00

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

47.000,00

-

47.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

271.170,00

-

271.170,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

651.000,00

-

651.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

1.491.800,00

-

1.491.800,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

250.000,00

-

250.000,00

SEC. DE MUNICÍPIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

-

2.092.500,00

2.092.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

8.890.670,00

8.890.670,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

10.575.282,00

10.575.282,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

18.448.230,00

18.448.230,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.318.560,00

1.318.560,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

-

49.200,00

49.200,00

T O T A L

69.625.558,00

41.374.442,00

111.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2025, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.

 

Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, e, art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal.

 

Art. 12º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2025.

 

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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