ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Olinda para o exercício financeiro de 2025, onde estima a receita e fixa a despesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município, faço saber que a câmara municipal de nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Olinda para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
120.850.000,00 |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
109.200.454,73 |
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
3.412.000,00 |
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Contribuições |
R$ |
3.548.553,51 |
|
|
Receita Patrimonial |
R$ |
3.430.615,50 |
|
|
Receita de Serviços |
R$ |
16.000,00 |
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|
Transferências Correntes |
R$ |
95.169.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
3.623.785,72 |
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1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
9.573.918,00 |
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|
Operações de Crédito |
R$ |
5.000,00 |
|
|
Alienação de Bens |
R$ |
2.000,00 |
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|
Transferências de Capital |
R$ |
9.566.918,00 |
|
1.3 |
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
R$ |
2.075.627,27 |
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|
Contribuições |
R$ |
2.075.627,27 |
|
2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
-9.850.000,00 |
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|
Deduções do FUNDEB |
R$ |
-9.850.000,00 |
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|
TOTAL ORÇADO |
R$ |
111.000.000,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 69.625.558,00 (sessenta e nove milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 41.374.442,00 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
3.120.000,00 |
- |
3.120.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
785.960,00 |
- |
785.960,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
4.161.555,00 |
- |
4.161.555,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
2.876.600,00 |
- |
2.876.600,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
6.586.600,00 |
- |
6.586.600,00 |
|
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO |
1.104.100,00 |
- |
1.104.100,00 |
|
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS |
5.143.825,00 |
- |
5.143.825,00 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
5.030.550,00 |
- |
5.030.550,00 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
2.342.405,00 |
- |
2.342.405,00 |
|
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
396.900,00 |
- |
396.900,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
33.986.018,00 |
- |
33.986.018,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
979.420,00 |
- |
979.420,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
231.765,00 |
- |
231.765,00 |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
168.890,00 |
- |
168.890,00 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
47.000,00 |
- |
47.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
271.170,00 |
- |
271.170,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
651.000,00 |
- |
651.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
1.491.800,00 |
- |
1.491.800,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
250.000,00 |
- |
250.000,00 |
|
SEC. DE MUNICÍPIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL |
- |
2.092.500,00 |
2.092.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
8.890.670,00 |
8.890.670,00 |
|
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
- |
10.575.282,00 |
10.575.282,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
18.448.230,00 |
18.448.230,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.318.560,00 |
1.318.560,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
- |
49.200,00 |
49.200,00 |
|
T O T A L |
69.625.558,00 |
41.374.442,00 |
111.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2025, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.
Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, e, art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal.
Art. 12º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2025.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:7A40A36B