ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 042/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 19/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIXERÉ-CE) PARA INCLUIR O INCISO VIII AO ART. 109 E MODIFICAR A TABELA V ATINENTE A TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁ PARA FINS DIVERSOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1ºA Lei Complementar nº 019/2013 de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 109 São isentos do pagamento da taxa de licença e funcionamento:

 

I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas, os engraxates ambulantes, os vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;

 

II - as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obras já licenciadas, as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, Estado, Município e de suas autarquias, construção de muros de arrimo e muralha de sustentação;

 

III - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades;

 

IV - as associações: de classe, religiosas, clubes esportivos, orfanatos, asilos e creches comunitárias;

 

V - os parques de diversões com entrada gratuita;

 

VI - os dizeres relativos a propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da Administração Pública;

 

VII - os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos;

 

VII – Os Microempreendedores Individuais (MEI) e demais figuras previstas na Lei Complementar nº 128/09, atinente apenas ao primeiro ano para o empresário que tenha sido efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Ceará e/ou no Município de Quixeré-CE perante o Órgão de Tributação competente;

 

VIII – Nos eventos culturais e/ou de cunhos sociais, como: Cantorias, emboladas, dramas, bumba meu boi, sorteios beneficentes e demais eventos afins.

 

ANEXOS:

 

TABELA – V

TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁ PARA FINS DIVERSOS)

 

NATUREZA

UFIRM

1. Licença para construção de prédios na Zona Urbana (Por m² de área de construída).

0,50

2. Licença para reforma de prédios em geral, na Zona Urbana (Por m² de área de construída).

0,25

3. Licença para construção de prédio na Sede do Distrito e/ou demais Zonas Rurais (Por m² de área de construída).

0,25

4. Licença para construção de obras, relativas aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

150

5. Licença para vistoria de prédio para avaliação e habite-se (Por m² de área).

0,30

6. Licença para demolição (por pavimento)

40

7. Licença para instalação de marquises, toldos ou cobertas, muralhas de sustentação, muros e paredes, fachadas, tapumes e outras obras (por m²).

 

5

8. Aprovação de loteamento por lote com área de até 150 m².

5

9. Aprovação de loteamento por lote com área de 151 m² até 250 m².

7

10. Aprovação de loteamento por lote com área superior a 251 m².

9

11. Licença para publicidade afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a este fim (por m²).

5

12. Licença para publicidade sonora em veículos, destinados a qualquer finalidade (por dia).

2

12.1. Licença para instalação e permanência de circos ou parques de diversão, em locais destinados a esse fim (até o limite de 30 dias).

30

12.2. Por cada dia excedente.

3

13. Licença para abate de animais:

13.1 Bovino ou assemelhado (por unidade).

6

13.2 Suíno, caprino, ovino ou assemelhado (por unidade).

3

14. Licenciamento de veículos automotores intramunicipal:

14. 1.Caminhões

40

14.2 Ônibus ou Micro-Ônibus

40

14.3 Transporte alternativo

40

14.4 Taxi

30

14.5 Moto-taxi

25

14.6 Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículo.

25

15. Licença para escavação nas vias e logradouros públicos (por m²).

0,8

16. Licença para colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificante, inclusive tanque (por unidade).

60

17. Interdição de via pública (por dia).

15

18. Autorização para serestas, cantorias, sorteios e demais eventos similares em clubes de médio e grande porte.

25

18.1 Autorização para serestas, cantorias, sorteios e demais eventos similares.

10

19. Quebra e recomposição de vias públicas (por m² ou fração)

19.1 Asfalto

5

19.2 Calçamento

3

20. Retirada de entulho (por carrada)

5

 

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, com as alterações ora promovidas na Lei Complementar de nº 19/2013, de 31 de julho de 2013 (Código Tributário de Quixeré-CE), para alterar a Tabela V.

 

Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 16 de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Jane Brito Sousa Lima
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