ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 170/2000, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000

Dispõe sobre alteração da Lei nº 008/93 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ela sanciona a presente LEI

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 008/93, Art. 14 e 15, que terá a seguinte redação:

Art. 14 – O fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 15 – São Atribuições do Secretário Municipal de Ação Social.

 

Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2000.

 

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 11 de fevereiro de 2000.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:7A5F553D