ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - DECRETO Nº 035/2026

DECRETO Nº 035/2026                                        Jucás/CE, 30 de setembro de 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DIGNIDADE MENSTRUAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 196, 205 e 227 da Constituição Federal, que estabelecem a proteção dos direitos sociais, o dever do Estado de garantir o direito à saúde e à educação e a proteção integral de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente quanto à garantia dos direitos fundamentais à saúde, à educação, à dignidade e ao respeito;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e assegura a promoção do pleno desenvolvimento do educando;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, destinado a assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos e a promover o acesso à informação e aos cuidados relacionados à saúde menstrual;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.432, de 8 de março de 2023, que regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às estudantes da Rede Municipal de Ensino condições adequadas de higiene, acolhimento e dignidade durante o período menstrual;

 

CONSIDERANDO que a ausência ou insuficiência de produtos de higiene menstrual, de instalações sanitárias adequadas e de informações sobre saúde menstrual pode constituir fator de vulnerabilidade e prejudicar a frequência, a participação e o aproveitamento escolar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações educativas que contribuam para o conhecimento sobre o ciclo menstrual, a higiene pessoal, o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde;

 

CONSIDERANDO a importância de combater preconceitos, constrangimentos, estigmas e discriminações relacionados à menstruação no ambiente escolar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre as políticas públicas municipais de Educação, Saúde e Assistência Social para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade relacionadas à dignidade menstrual;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jucás-CE, a Política Municipal de Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, em consonância com a legislação federal pertinente, especialmente a Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, e o Decreto Federal nº 11.432, de 8 de março de 2023, destinada à promoção da saúde menstrual, à prevenção da precariedade menstrual, à garantia de condições adequadas de higiene e ao enfrentamento das desigualdades e vulnerabilidades relacionadas à menstruação no ambiente escolar.

 

Art. 2º A Política Municipal de Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual será implementada de forma intersetorial, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social e os demais órgãos e instituições que possam contribuir para sua execução, respeitadas as competências institucionais de cada órgão.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual:

I – promover a dignidade menstrual e combater a precariedade menstrual no ambiente escolar;

II – assegurar condições adequadas de higiene, saúde, acolhimento e privacidade às estudantes;

III – ampliar o acesso gratuito a produtos adequados de higiene menstrual, especialmente para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

IV – promover a educação em saúde sobre menstruação, higiene pessoal, autocuidado e saúde íntima;

V – assegurar um ambiente escolar acolhedor, respeitoso e livre de preconceito, constrangimento e discriminação relacionados à menstruação;

VI – contribuir para a redução das faltas e dos prejuízos à participação e à permanência escolar decorrentes da ausência de condições adequadas para o manejo menstrual;

VII – promover a melhoria progressiva das condições de higiene e saneamento das unidades escolares;

VIII – estimular práticas adequadas de utilização e descarte dos produtos de higiene menstrual;

IX – fortalecer as ações intersetoriais de promoção da saúde e de proteção social das estudantes;

X – contribuir para a garantia dos direitos fundamentais, da igualdade de oportunidades e do desenvolvimento integral das estudantes.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º A Política Municipal de Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – promoção da saúde e do bem-estar;

III – igualdade de acesso às ações e serviços;

IV – equidade no atendimento às estudantes em situação de vulnerabilidade;

V – respeito à privacidade e à intimidade;

VI – prevenção de situações de constrangimento e discriminação;

VII – educação em saúde baseada em informações adequadas e acessíveis e cientificamente fundamentadas;

VIII – articulação intersetorial das políticas públicas;

IX – participação da comunidade escolar nas ações de promoção da saúde;

X – respeito às características e necessidades próprias das diferentes faixas etárias;

XI – proteção integral de crianças e adolescentes;

XII – promoção da autonomia, da autoestima e do desenvolvimento integral das estudantes.

 

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO - ALVO DAS AÇÕES

 

Art. 5º A Política será destinada prioritariamente às estudantes matriculadas na Rede Municipal de Ensino, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou que enfrentem dificuldades de acesso a produtos e condições adequadas de higiene menstrual.

Parágrafo único. As ações educativas poderão alcançar toda a comunidade escolar, observadas as orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e as características de cada etapa e modalidade de ensino.

 

Art. 6º Constituem ações da Política Municipal de Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual:

I – desenvolvimento de ações educativas sobre saúde menstrual e higiene pessoal;

II – orientação sobre autocuidado e higiene íntima;

III – disponibilização gratuita de produtos de higiene menstrual, conforme critérios estabelecidos pela Administração Municipal;

IV – identificação e encaminhamento de situações de vulnerabilidade;

V – desenvolvimento de ações de prevenção de doenças e agravos relacionados à higiene inadequada;

VI – realização de ações de sensibilização destinadas ao combate de preconceitos e estigmas relacionados à menstruação;

VII – melhoria das condições de higiene e saneamento das unidades escolares;

VIII – orientação sobre o descarte adequado dos produtos utilizados;

IX – formação e orientação dos profissionais da educação envolvidos nas ações;

X – articulação com os serviços municipais de Saúde e Assistência Social;

XI – promoção de campanhas educativas e informativas sobre saúde e dignidade menstrual;

XII – incentivo à participação da comunidade escolar nas ações de conscientização e combate à precariedade menstrual.

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE MENSTRUAL

 

Art. 7º O Município poderá promover a aquisição e a disponibilização gratuita de produtos de higiene menstrual às estudantes da Rede Municipal de Ensino, prioritariamente àquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observadas as diretrizes da legislação federal e os critérios estabelecidos pela Administração Municipal.

§ 1º A disponibilização dos produtos deverá observar a necessidade das estudantes, a adequação dos materiais, os critérios de qualidade, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis às aquisições públicas.

 

§ 2º A entrega dos produtos será realizada de maneira gratuita, discreta e respeitosa, garantindo a privacidade, a intimidade e a dignidade das estudantes beneficiadas.

 

§ 3º A Administração Municipal poderá estabelecer mecanismos de cooperação e articulação com os órgãos responsáveis pela execução do Programa Federal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, visando ampliar o acesso das estudantes aos produtos e serviços disponibilizados.

 

§ 4º O atendimento realizado no âmbito desta Política Municipal terá caráter complementar às ações desenvolvidas pelo Governo Federal, não se confundindo com os critérios específicos de acesso ao programa nacional.

 

Art. 8º Os kits ou materiais de higiene menstrual poderão conter, conforme avaliação técnica e disponibilidade administrativa:

I – absorventes higiênicos;

II – produtos adequados de higiene pessoal;

III – materiais informativos e educativos sobre saúde menstrual;

IV – bolsas, embalagens ou recipientes adequados para acondicionamento dos produtos;

V – outros itens considerados necessários pela equipe técnica responsável.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer critérios complementares para aquisição, armazenamento, distribuição, controle e reposição dos produtos de higiene menstrual, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

 

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SANEAMENTO NAS ESCOLAS

 

Art. 10. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão promover, de forma progressiva e conforme suas condições estruturais e orçamentárias, a adequação das instalações sanitárias, assegurando condições de higiene, acessibilidade, privacidade e segurança aos estudantes.

 

§ 1º Para os fins deste artigo, deverão ser adotadas medidas destinadas a assegurar:

I – acesso à água potável e a instalações sanitárias em condições adequadas de funcionamento;

II – disponibilidade de sabonete e demais materiais necessários à higienização das mãos;

III – disponibilidade de papel higiênico;

IV – duchas higiênicas ou instalações apropriadas que possibilitem a realização da higiene pessoal, observadas as condições técnicas e estruturais;

V – recipientes apropriados para o descarte dos produtos de higiene menstrual utilizados;

VI – limpeza, conservação e manutenção periódica das instalações sanitárias;

VII – instalações que assegurem a privacidade e a intimidade das estudantes.

 

§ 2º A disponibilização de produtos destinados à higiene íntima deverá observar as orientações dos órgãos competentes de saúde, respeitando as necessidades individuais e evitando a imposição de produtos específicos.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, implementar e acompanhar a execução da Política;

II – estabelecer orientações e procedimentos para sua execução nas unidades escolares;

III – promover ações educativas e campanhas de conscientização sobre saúde e dignidade menstrual;

IV – promover a identificação de situações de vulnerabilidade que possam interferir na frequência, na participação ou na permanência escolar;

V – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI – planejar e acompanhar a aquisição, o armazenamento, a distribuição e a reposição dos produtos de higiene menstrual;

VII – promover a formação e a orientação dos profissionais da educação;

VIII – elaborar instrumentos de acompanhamento e avaliação das ações;

IX – estimular a participação da comunidade escolar nas atividades relacionadas à Política.

 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de suas atribuições:

I – prestar apoio técnico e institucional às ações de educação em saúde menstrual;

II – desenvolver ou apoiar ações educativas relacionadas ao ciclo menstrual, à higiene pessoal, ao autocuidado e à saúde íntima;

III – orientar quanto à prevenção de doenças e agravos relacionados à saúde menstrual;

IV – apoiar a identificação e o encaminhamento de situações que demandem atendimento pelos serviços de saúde;

V – participar das ações intersetoriais desenvolvidas nas unidades escolares.

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas atribuições:

I – apoiar a identificação das situações de vulnerabilidade socioeconômica;

II – contribuir para o encaminhamento das estudantes e de suas famílias aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, quando cabível;

III – contribuir para o enfrentamento da pobreza e da vulnerabilidade menstrual;

IV – participar das ações intersetoriais de proteção social;

V – orientar as famílias quanto ao acesso aos serviços e programas socioassistenciais disponíveis.

 

Art. 14. Compete às unidades escolares:

I – acolher as estudantes que necessitem de apoio durante o período menstrual;

II – assegurar atendimento respeitoso e livre de constrangimentos;

III – comunicar à Secretaria Municipal de Educação as situações que demandem providências;

IV – colaborar com a realização das ações educativas;

V – orientar quanto à utilização e ao descarte adequado dos produtos de higiene menstrual;

VI – preservar a privacidade e a dignidade das estudantes atendidas;

VII – contribuir para a identificação de situações de vulnerabilidade que possam comprometer a frequência e a participação escolar;

VIII – promover ambiente escolar livre de preconceito, discriminação e estigmatização relacionados à menstruação.

 

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE MENSTRUAL

 

Art. 15. As ações educativas previstas neste Decreto poderão abordar:

I – o ciclo menstrual e suas características;

II – saúde menstrual;

III – higiene pessoal e íntima;

IV – autocuidado;

V – prevenção de doenças e agravos à saúde;

VI – utilização adequada dos produtos de higiene menstrual;

VII – descarte adequado dos produtos utilizados;

VIII – combate ao preconceito, ao constrangimento e à estigmatização da menstruação;

IX – promoção da autoestima, da autonomia e da dignidade;

X – demais temas relacionados à saúde menstrual, conforme orientação técnica e pedagógica.

 

Art. 16. As ações educativas deverão ser desenvolvidas de maneira adequada à faixa etária dos estudantes, respeitando as diretrizes pedagógicas da Rede Municipal de Ensino e promovendo um ambiente de respeito, acolhimento e não discriminação.

 

Parágrafo único. As atividades educativas deverão utilizar linguagem acessível e metodologia apropriada às diferentes etapas e modalidades de ensino, observadas as orientações técnicas dos órgãos de saúde e as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento das ações implementadas no âmbito da Política, podendo, para tanto:

I – acompanhar a execução das ações nas unidades escolares;

II – levantar informações sobre as necessidades identificadas;

III – avaliar a efetividade das ações;

IV – promover reuniões intersetoriais;

V – propor medidas de aperfeiçoamento da Política;

VI – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação, quando necessário.

 

Art. 18. A coleta, o tratamento, o armazenamento e a utilização de dados pessoais no âmbito desta Política deverão observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, assegurando-se a proteção integral dos dados pessoais das crianças e adolescentes.

 

Parágrafo único. As informações eventualmente coletadas deverão ser limitadas ao estritamente necessário para a execução, o monitoramento e a avaliação da Política, vedada sua utilização para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram sua coleta.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. A execução das ações previstas neste Decreto poderá contar com a participação de órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades parceiras, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as demais Secretarias envolvidas, poderá expedir normas complementares necessárias à operacionalização e à execução da Política instituída por este Decreto.

 

Art. 21. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições da legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, 30 de setembro de 2026

JOSE EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:7AA26B69