ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808/2021, 31 DE AGOSTO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a "Semana Municipal de Proteção Animal", a ser celebrada, anualmente, na semana que se comemora a emancipação política do Município de Paramoti-Ce.
Art. 2º -A semana instituída pelo Art. 1º desta Lei poderá conter campanhas:
A)de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais, de adoção visando o não abandono;
B)de vacinação dos animais;
C)para o controle reprodutivo de cães e gatos;
D)de palestras educativas nas escolas municipais.
“Parágrafo Único - Em caso de férias escolares durante a semana instituída nesta Lei, deverão as Escolas Municipais adotar providências para o seu cumprimento tão logo dado início do ano letivo”.
Art. 3º- A "Semana Municipal de Proteção Animal" passará a integrar o calendário de eventos do município.
Art. 4º - Simultâneo a Semana Municipal de Proteção Animal, fica instituído o Dia Municipal dos Protetores dos Animais a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de janeiro.
§ 1º - O Dia Municipal dos Protetores dos Animais tem por objetivo homenagear as pessoas que atuam como protetores de animais.
§ 2º - Entende-se por protetores dos animais as ONGs, bem como o protetor.
Independente que é um cidadão engajado, altruísta, que sente compaixão pelos animais.
Art. 5º- Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 31 de Agosto de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 012/2021
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:7AA2D93A