ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1065/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, para adaptação ao novo estudo atuarial, conforme já alterado pela Lei Municipal de nº 1063/2024, de 22 de julho de 2024, para o exercício de 2024, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, especificadas no Anexo I da referida Lei, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, e nº 1063/2024, de 22 de julho de 2024, diante do novo estudo atuarial ora anexado, que passará a viger com o seguinte percentual:

 

Prazo

D.P.

De jul/24 a dez/24

5,41%

2025

5,53%

2026

8,47%

2027

12,89%

2028

17,22%

2029

29,06%

2030

28,32%

2031

27,58%

2032

26,85%

2033

26,13%

2034

25,41%

2035

24,70%

2036

24,00%

2037

23,31%

2038

22,62%

2039

21,94%

2040

21,27%

2041

20,60%

2042

19,94%

2043

19,28%

2044

18,64%

2045

17,99%

2046

17,36%

2047

16,73%

2048

16,11%

2049

15,49%

2050

14,88%

2051

14,28%

2052

13,68%

2053

13,09%

2054

12,50%

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de agosto de 2024.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:7AA42B86