ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.309/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Lei nº 2.309/2025 de 04 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE ALVARÁ PARA A EMPRESA DAKOTA NORDESTE S/A E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a empresa DAKOTA NORDESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.465.813/0001-57, isenta do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e demais Taxas de Alvará, referente ao imóvel situado na Avenida Coronel Antônio Cordeiro, nº 1001 – Tabuleiro do Catavento – Russas/CE, pelo período de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único – A isenção será válida até o dia 31/12/2028.
Art. 2º. A isenção disposta no Art. 1º não implicará em restituição de quantias pagas ou oriundas de débitos fiscais quitados antes da vigência desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do exercício fiscal tributário de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 04 de abril de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:7AAD6A85