ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 58/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 18/2001 DE 26 DE JUNHO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº. 18/2001 de 26 de junho de 2001, passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, via Secretaria de Saúde, através da Fonte de Recurso do PAB/Variável, gratificação por produtividade a cada um dos Agentes de Saúde, no valor de R$ 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, cujo repasse será feito individualmente a cada beneficiário ou coletivamente à Associação dos Agentes de Saúde, na forma que convier as partes.
Art. 2º O art. 2º, da Lei Municipal nº. 18/2001 de 26 de junho de 2001, passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O pagamento referido no artigo anterior terá data de acordo com os repasses dos Recursos do PAB/Variável, recebido pelo Município de Orós.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:7AB21C7D