ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA

Nº 280/2025-GP

10 de dezembro de 2025

 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., Sr. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 173, § 2º da Lei Municipal nº 139 de 16 de março de 1998;

 

CONSIDERANDO instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 003/2025, em face da servidora MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, nos termos dos arts. 153 e 157 da Lei Municipal nº 139/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama;

 

CONSIDERANDO que a investigada, mesmo devidamente citada, deixou de apresentar defesa escrita, tendo sido, por essa razão, decretada sua revelia pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 173, § 2º, da Lei Municipal nº 139, de 16 de março de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, como Defensor Dativo, o Assessor Jurídico Social, Sr. Evando Tavares de Lima Filho, advogado regularmente inscrito na OAB/CE sob o nº 25.270, para atuar na defesa da servidora pública Sra. MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, instaurado pela Portaria nº 232/2025-GP, de 29 de outubro de 2025;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 10 de dezembro de 2025.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:7AD3BA28