ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 056/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CRIA CARGOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam criados 17 (Dezessete) cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e 8 (Oito) de Agente de Combate às Endemias – ACE, no quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Fortim.

Art. 2º. O padrão de vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente Comunitário de Combate às Endemias, criados por esta Lei, é de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme Lei Federal de nº 1141/2022, de 25 de julho de 2022.

Art. 3º. As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são definidas, respectivamente, no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º. Aplica-se aos servidores dos cargos criados por esta Lei o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Fortim – Lei Complementar nº 003/2011 (Lei Originária nº 183/2000), sujeitos a jornada diária de 08 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 5º. O exercício dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º. O Agente Comunitário de Saúde – ACS deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo público:

I - Residir na área da comunidade em que for atuar, pelo menos 06 (seis) meses antes da data de publicação do Edital do processo do Concurso Público em apreço;

II - Possuir Ensino Médio Completo.

Parágrafo Único. Para os fins do disposto no inciso I, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a definir as áreas geográficas para atuação do ACS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 7º. O ACS deverá efetuar, no mês de janeiro de cada ano, seu recadastramento para comprovação de residência em sua área de atuação.

Art. 8º. O Agente de Combate às Endemias - ACE deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo público:

I - Residir no Município de Fortim, pelo menos 06 (seis) meses antes da data de publicação do Edital do processo do Concurso Público em tela;

II - Possuir Ensino Médio Completo.

Art. 9º. A investidura para os cargos de ACS e ACE depende de prévia aprovação em Concurso Público.

Parágrafo único. O edital do Concurso Público para provimento do cargo de ACS deverá estabelecer a inscrição por área geográfica previamente definida pelo Município bem como os demais critérios a serem atendidos.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar de nº 035/2018, de 07 de fevereiro de 2018.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de dezembro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:7ADA65F3