ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 047/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA DE SERVIÇO PÚBLICO Nº 01/2022, CELEBRADO COM A COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A. – URBANTECH S.A., DESIGNA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA PARA SUA CONDUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e:

 

CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos dos arts. 30, inciso V, e 175 da Constituição Federal, prestar, diretamente ou sob regime de delegação, os serviços públicos de interesse local, entre os quais o de iluminação pública, cuja adequação e continuidade constituem dever indeclinável do Poder Público;

 

CONSIDERANDO o Termo de Execução Delegada de Serviço PÚBLICO Nº 01/2022, Processo Administrativo nº PA 0001/2022 – SEOSP, celebrado em 31 de maio de 2022, com data de eficácia fixada em 1º de junho de 2022, na forma de sua Cláusula 6.3, e prazo de vigência de 30 (trinta) anos, pelo qual o Município delegou à COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A. – URBANTECH S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.211.550/0001-74, a execução do serviço público de iluminação pública, compreendendo a operação e a manutenção, a modernização e a eficientização, a implantação de infovia e rede de postes próprios, a ampliação do sistema e o desenvolvimento de inovação e atividades relacionadas;

 

CONSIDERANDO o Primeiro Aditivo ao referido Termo, firmado em 13 de maio de 2024, que alterou os Anexos 2, 4 e 5, consolidou novo Cronograma de Implantação no Anexo I – Tabela 5, cancelou as contraprestações dos meses de novembro de 2022 e de janeiro a setembro de 2023, reajustou o Valor Máximo de Contraprestação Mensal para R$ 231.009,69 (duzentos e trinta e um mil e nove reais e sessenta e nove centavos) e incluiu a Cláusula 34.3.2.2 no instrumento originário;

 

CONSIDERANDO que a operação e a manutenção corretiva e preventiva do sistema municipal de iluminação pública integram o objeto da delegação, na forma da Cláusula 3.2.1 e da Ação 2 do Cronograma, e constituem obrigação de execução continuada exigível da DELEGADA por todo o prazo contratual;

 

CONSIDERANDO o reiterado ingresso, nos canais institucionais do Município, de reclamações de munícipes relativas à prestação do serviço público de iluminação pública, veiculadas tanto por manifestações formais de membros da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, na condição de representantes eleitos da população, quanto por registros protocolizados perante a Ouvidoria Municipal;

 

CONSIDERANDO que tais manifestações noticiam, entre outras ocorrências, unidades de iluminação pública apagadas ou com funcionamento intermitente, demora no atendimento e na conclusão de chamados de manutenção e insuficiência luminotécnica em logradouros do Município, fatos que, uma vez confirmados, guardam pertinência direta com os parâmetros de disponibilidade e de cumprimento de prazos estabelecidos no Anexo 4 do Termo, notadamente os indicadores IDL, IDC e ICPO;

 

CONSIDERANDO que a Cláusula 26.1 do Termo atribui ao DELEGANTE a fiscalização de todas as atividades da DELEGADA durante toda a vigência contratual, assegurando-lhe, na forma da Cláusula 26.1.1, o livre acesso, em qualquer época, às áreas, instalações e locais referentes ao Termo, bem como a estatísticas e registros administrativos e contábeis;

 

CONSIDERANDO que a Cláusula 26.4 do Termo determina ao DELEGANTE registrar e processar as ocorrências apuradas pela fiscalização, e que a Cláusula 44.6 estabelece que as penalidades contratuais serão aplicadas de ofício, assegurados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa;

 

CONSIDERANDO que o Verificador Independente previsto na Cláusula 27 do Termo não foi contratado, circunstância reconhecida nos Considerandos do Primeiro Aditivo, e que, na forma da Cláusula 34.3.3, a hipótese de atraso em sua contratação transfere ao próprio DELEGANTE a responsabilidade direta pela apuração da contraprestação mensal, o que torna imperiosa a verificação municipal direta do desempenho da delegada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização contratual e de auditoria técnico-jurídica, para exame formal quanto ao cumprimento dos marcos do Cronograma de Implantação, à implantação do Centro de Controle Operacional e do Sistema de Telegestão, à apresentação e à consistência dos Relatórios Trimestrais de Indicadores, à prestação de contas exigida pela Cláusula 32.2 e à composição dos valores efetivamente pagos;

 

CONSIDERANDO que o art. 14 da Lei Municipal nº 2.453, de 22 de junho de 2026, autorizou o Município a revogar, cancelar ou rescindir processo de delegação existente com a Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A., autorização legislativa que não dispensa a apuração formal dos fatos quando a causa concreta a ser invocada for o inadimplemento imputável à DELEGADA;

 

CONSIDERANDO que a apuração de indícios documentados de inexecução constitui dever, e não faculdade, da Administração Pública, sendo o processo administrativo próprio a via adequada para converter registros de fiscalização em fatos comprovados ou afastados, com motivação suficiente e observância das garantias do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20 a 22 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõem a consideração das consequências práticas, da necessidade, da adequação e das circunstâncias concretas na decisão administrativa, reforçando a exigência de instrução formal prévia a qualquer deliberação sobre penalidades, intervenção ou extinção da delegação;

 

CONSIDERANDO por fim, que o presente ato não antecipa juízo sobre responsabilidade, valores devidos ou extinção da delegação, e que a eventual instauração de processo administrativo de caducidade dependerá, na forma da Cláusula 51.4 do Termo, de prévia notificação à DELEGADA, com concessão de prazo para a correção das falhas e transgressões que vierem a ser apontadas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica determinada a instauração de Processo Administrativo de Apuração da execução do Termo de Execução Delegada de Serviço Público Nº 01/2022, celebrado entre o Município de Tabuleiro do Norte e a Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A. – URBANTECH, CNPJ/MF nº 40.211.550/0001-74.

 

§1º - O processo instaurado por este Decreto tem natureza instrutória e finalidade de apuração, destinando-se a verificar, com suporte probatório, a conformidade da execução contratual.

 

§2º - A instauração não importa juízo antecipado de responsabilidade, de inadimplemento ou de má-fé, tampouco constituição definitiva de quaisquer valores, os quais somente poderão ser afirmados após regular instrução e oportunidade de manifestação da delegada.

 

Art. 2º - O processo administrativo tem por objeto a apuração ampla da execução do Termo, abrangendo aspectos qualitativos, contratuais e financeiros.

 

Art. 3º - A condução do processo administrativo instaurado por este Decreto fica a cargo da Secretaria de Infraestrutura do Município – SEINFRA, órgão gestor do Termo de Execução Delegada nº 01/2022, a quem compete a fiscalização da execução contratual na forma da Cláusula 26, devendo elaborar relatório conclusivo.

 

Art. 4º - No curso da apuração, constatada a necessidade de preservar o interesse público, a continuidade e a adequação do serviço público de iluminação pública, a integridade dos bens vinculados ou a própria utilidade do resultado da instrução, a Secretaria de Infraestrutura do Município – SEINFRA poderá propor, mediante manifestação escrita e fundamentada, a adoção de medidas acautelatórias.

 

§1º - A proposta indicará, obrigatoriamente, os fatos que a justificam, a medida pretendida, sua necessidade e adequação, os efeitos esperados, o prazo de duração e os elementos probatórios que a sustentam.

 

§2º - A adoção de medida acautelatória será precedida de manifestação da Procuradoria-Geral do Município e formalizada por decisão motivada da autoridade competente, observados os princípios da proporcionalidade e da menor restrição possível, e limitada ao prazo estritamente necessário.

 

§3º - Será assegurada à delegada a oportunidade de manifestação prévia sobre a medida proposta, salvo quando a urgência qualificada, devidamente demonstrada, exigir providência imediata, hipótese em que a manifestação será oportunizada imediatamente após a adoção da medida.

 

§4º - As medidas de que trata este artigo terão natureza estritamente acautelatória e instrutória, não constituindo penalidade nem antecipando a decisão final sobre o objeto da apuração, e serão revistas ou revogadas tão logo cessem os motivos que as determinaram.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 10 de agosto de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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