ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.130/2022

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso IX do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Meruoca.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Contratação por tempo determinado de excepcional interesse publico, que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, o inciso XIV do artigo 154 da Constituição do Estado do Ceara e o inciso IX do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Meruoca, reger-se-à pelo disposto nesta Lei.

 

Art. 2º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta e indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, por até 12 (doze) meses, nas condições previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Aplicam-se, às contratações de que trata o caput deste artigo, as disposições do §10 do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará.

 

Art. 3º. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as situações que demandem urgência na realização ou na manutenção de serviços públicos essenciais, ou cuja ocorrência possa gerar prejuízo à oferta e qualidade de serviços sob a responsabilidade da administração municipal, ou ainda aquelas em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo, em especial:

I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública;

III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais;

IV - contratação de professor substituto para suprir a falta de docentes na carreira;

V - contratação de professor e pesquisador visitante, nacional ou estrangeiro;

VI - contratação de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei;

VII - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente;

VIII - para o desenvolvimento de atividades:

a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convénios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;

b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

IX- atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de agricultura, assistência social, cultura, educação, meio ambiente, obras públicas, saúde, segurança pública, turismo, transito e transporte;

X - destinado à gestão e fiscalização de projetos, programas e ações;

XI - para atender aos projetos, programas e ações, financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal.

 

Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.

§ 1º - A contratação para atender às situações previstas nos incisos I e II do art. 3º desta Lei prescindirá de processo seletivo.

§ 2º - Excepcionalmente, a contratação de pessoal, nos casos referidos nos incisos III, IV, V, VI, VII, IX e XI do art. 3° desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

§ 3º - O processo seletivo simplificado de que trata esta lei deverá ser divulgado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do início do período de inscrições, e será conduzido pela Secretaria Municipal ou entidade contratante, sob a supervisão da Secretaria de Administração do Município.

§ 4º - O prazo para inscrição no processo seletivo deverá ser de, no mínimo, cinco dias úteis.

§ 5º - Fica assegurado aos participantes do processo seletivo o direito à interposição de recursos no prazo mínimo de 3 (três) dias após a divulgação do resultado preliminar de cada uma das fases do certame.

 

Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas através de contrato administrativo firmado pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade interessada na admissão, sob regime de direito público, aplicando-lhes o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

§ 1º - Os contratados, nos termos desta Lei, sujeitar-se-ão ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 6º. Ao contratado é proibido:

I - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão;

III - participar de comissão de sindicância ou inquérito administrativo ou de qualquer órgão de deliberação coletiva.

 

Art. 7º. O contrato firmado, nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual

II - por iniciativa do contratante, nos casos:

a) de prática de infração disciplinar;

b) de o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

c) em que assim o recomendar o interesse público;

III - por iniciativa do Contratado;

IV - pela extinção ou conclusão do projeto, programa ou ação, definidos pelo contratante, nos casos do art. 3°, incisos III, VII, VIII e XI.

Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos III e IV, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores e empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo os servidores do Município de Meruoca, bem como de servidores e empregados públicos de quaisquer de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos de acumulação lícita de cargos.

 

Art. 9º. É considerado de natureza pública o tempo de serviço prestado sob a contratação regulada por esta Lei, computando-se o respectivo período para todos os efeitos legais.

 

Art. 10. A Secretaria de Administração do Município ficará incumbida do controle e registro das contratações realizadas com base nesta Lei.

 

Art. 11. O chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares necessárias à fiel execução desta Lei.

 

Art. 12. Ficam convalidadas as contratações por tempo determinado firmadas até a entrada em vigor desta lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12 meses os contratos temporários vigentes até o dia 30 de abril de 2022.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 19 de abril de 2022.

 

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:7AF7631F