ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 598/2020 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Contrato de Consórcio - Anexo I, da Lei Municipal nº 512/2017, de 29 de maio de 2017, passando a vigorar com as alterações anexas a esse Projeto de Lei.
[…]
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – DAS REUNIÕES A Assembleia Geral reunir-se-á sempre que convocada pelo presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO A forma de convocação e funcionamento das Assembleias Gerais será definida nos Estatutos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de Agosto de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:7B0F5F95