ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 598/2020 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

Altera o Anexo, da Lei Municipal nº 512/2017, de 29 de maio de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificado o Contrato de Consórcio - Anexo I, da Lei Municipal nº 512/2017, de 29 de maio de 2017, passando a vigorar com as alterações anexas a esse Projeto de Lei.

[…]

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – DAS REUNIÕES A Assembleia Geral reunir-se-á sempre que convocada pelo presidente.

PARÁGRAFO ÚNICO A forma de convocação e funcionamento das Assembleias Gerais será definida nos Estatutos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de Agosto de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá 


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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