ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 960/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Com base na Portaria GM/MS Nº 2979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, fica instituído, no Município de Nova Olinda/CE, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde de Metas do Programa Previne Brasil, da Atenção Primária à Saúde - Denominada GPB (Gratificação Previne Brasil).
Art. 2º. O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho de Metas do Programa Previne Brasil — GPB, possui os seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos profissionais de saúde da Atenção Primária à Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade do Previne Brasil e Programa Cuidar Melhor, e todos que envolva a gestão ao processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde;
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção primária à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, aqui denominado GPB, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Nova Olinda/CE de acordo com as metas e resultados publicados nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde, atinentes ao Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado do pagamento da GPB, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º. A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei, será paga com recursos do Incentivo Financeiro por Desempenho do Programa Previne Brasil, transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos Indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.
§ 1º O valor global do recurso financeiro referente ao repasse do “GPB” repassado mensalmente ao Município de Nova Olinda/CE, pelo Ministério da Saúde, será utilizado 100% (cem por cento) e destinado aos profissionais de saúde das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e outros vinculados a Atenção Primária à Saúde do Município de Nova Olinda/CE, sob a forma de incentivo financeiro, denominado “GPB” a ser paga mensalmente, mediante disponibilidade financeira, por transferência via fundo a fundo, por parte do Ministério da Saúde.
§ 2º Os profissionais beneficiados com o incentivo previsto nesta Lei e os percentuais de pagamento deste serão divididos da seguinte forma:
I – Enfermeiros (as) – 21,70%
II - Coordenador da Atenção Básica/ Coordenador de Saúde Bucal/ Coordenador da Imunização e Coordenador da Epidemiologia – 7,09%
III – Dentistas – 9,90%
IV – Médicos – 6,20%
V – Técnicos de Enfermagem – 12,40%
VI – Agente Comunitário de Saúde (ACS) – 30,30%
VII – Atendente/Recepcionista/Agente Administrativo – 2,21%
VIII – Auxiliar de Serviços Gerais – 4,00%
IX – Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) – 6,20%
§ 3º. O pagamento da GPB aos Agentes Comunitários de Saúde cedidos pelo Estado do Ceará em exercício nas Equipes de Saúde da Família do Município de Nova Olinda será feito para a conta bancária da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde mediante termo de fomento, sendo a distribuição dos valores conforme esta lei, de responsabilidade da Associação.
Art. 5º. O servidor não terá direito a receber a parcela mensal da GPB, e tal valor passará a integrar a parcela destinado a estruturação da Atenção Primária do município quando:
I - Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
III - Estiver de licença sem remuneração prevista em legislação municipal,
IV - Estiver de licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias,
V - Estiver de licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
IV - Estiver de licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
VII - Estiver de licença maternidade;
VIII - Afastar-se com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IX - Faltar ao trabalho por mais de dois dias sem justificativa ou abono.
XI - Integrar o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;
Art. 6º. Os incentivos instituídos nesta lei, são temporários e não serão incorporados aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem integrarão a base de cálculo de qualquer indenização, compensação ou vantagem pecuniária, contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labe faciendo não serão incorporadas aos provimentos de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas.
Art. 7º. Todos os atos do Gestor Municipal do SUS, inclusive os que resultarem dos efeitos da presente Lei, deverão dispor de anuência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º . Os casos omissos nesta lei serão apreciados pelo Prefeito Municipal de Nova Olinda, Secretária Municipal de Saúde e suas Assessorias, com base nas normas vigentes sobre a pauta.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes da legislação orçamentária, em especial vinculada ao recurso do Programa Previne Brasil – Incentivo por Desempenho, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 10. O SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas a existência e desligamento de profissionais de saúde para efeito de pagamento do incentivo de que trata esta lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 843/2019.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:7B0FA224