ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO - DESPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.02.15.1

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATONº 29.02.2024/01, REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.02.15.1.Partes: o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa ANTONIA BARROS DE SOUSA.Objeto:Trata-se do 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, firmado em 29 de fevereiro de 2024, cujo objeto é a Contratação de serviços especializados a serem prestados no preparo e fornecimento de alimentação (Refeições e Lanches) para atender as necessidades dos eventos organizados pela Secretaria de Educação do Município de Assaré/CE.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido pelas disposições do Art. 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125 da Lei nº 14.133/2021.Da alteração:Adição de 25% do quantitativo do item, do Contrato Original da Secretaria Municipal de Educação.Da Justificativa:Com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público, e considerando os motivos, com o intuito de acrescer o quantitativo do contrato avençado no município, de modo a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Destarte que o presente aditivo é faculdade prevista em lei, cuja mesma autoriza o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos dos itens já contratados.Signatários:Noemita Rodrigues da Silva e Antonia Barros de Sousa. Assaré/CE, 22 de outubro de 2025.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:7B172D9A