ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 576/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos CARGOS: Agente Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Biblioteca, Fiscal de Tributos, Técnico em Raio X, Técnico Agropecuário, Odontólogo, Médico, Bioquímico, Nutricionista, Almoxarife, Digitador, Assistente Social, Psicólogo, Tratorista, Veterinário, Enfermeiro, Auxiliar Administrativo, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento), de acordo com o reajuste do salário mínimo vigente, acrescido de 1,38% (um virgula trinta e oito por cento), referente ao aumento concedido pelo Governo Federal na data de 01 de Maio de 2023, totalizando o reajuste de 8,35% (oito virgula trinta e cinco por cento).
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - Fica estabelecido o mês de Janeiro de cada exercício para fins de Revisão Geral Anual dos servidores Públicos, com vistas a assegurar a previsão disposta no artigo 37, inciso X da Constituição Federal sob pena de responsabilidade por omissão legislativa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2024.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 08 de Fevereiro de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.02.08
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 576/2024 DE 08/02/2024, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA COSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS AGENTES ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SECRETARIA, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, FISCAL DE TRIBUTOS, TÉCNICO EM RAIO X, TÉCNICO AGROPECUÁRIO, ODONTÓLOGO, MÉDICO, BIOQUÍMICO, NUTRICIONISTA, ALMOXARIFE, DIGITADOR, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, TRATORISTA, VETERINÁRIO, ENFERMEIRO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08 dias de Fevereiro de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:7B17C1CB