ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.002/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir caixas d’água de 1.000 litros às famílias em situação de vulnerabilidade social da Zona Rural de Altaneira, com prioridade para aquelas pertencentes à agricultura familiar, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir caixas d’água de 1.000 (mil) litros para famílias residentes na zona rural do Município de Altaneira em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para aquelas que sobrevivem da agricultura familiar.

 

Art. 2º – A seleção das famílias beneficiárias será realizada com base em critérios socioeconômicos, priorizando, dentre outros:

 

I – Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

 

II – Famílias residentes em áreas com histórico de escassez hídrica ou dificuldade de acesso à água potável;

 

III – Famílias que não possuam reservatórios adequados para armazenamento de água;

 

IV – Famílias que vivem da agricultura familiar ou estejam inseridas em programas de desenvolvimento rural, com criação de animais e/ou plantações.

 

Art. 3º – A aquisição e distribuição das caixas d’água poderão ser custeadas com recursos do orçamento municipal, bem como com recursos oriundos de:

 

I – Convênios com os Governos Estadual e Federal;

 

II – Parcerias com Organizações da Sociedade Civil e entidades de fomento à agricultura e segurança hídrica;

 

III – Emendas parlamentares e outras fontes legais de financiamento.

 

Art. 4º – A execução desta Lei será coordenada pelas Secretarias Municipais competentes, notadamente a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca em conjunto com a Secretaria de Assistência Social.

]

Art. 5º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

Altaneira - CE, em 20 de fevereiro de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
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