ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2026 JAGUARETAMA/CE, 15 DE ABRIL DE 2026.
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.067/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, em caráter excepcional, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Jaguaretama, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.067, de 2020, cujo período de execução se encerrou em 2025.
Art. 2º. A prorrogação de que trata o art. 1º desta Lei vigorará até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação, correspondente ao decênio 2026–2036.
Art. 3º. Durante o período de prorrogação, permanecem válidas todas as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação vigente, devendo a Secretaria Municipal de Educação assegurar o seu monitoramento e avaliação contínuos, com vistas ao cumprimento dos objetivos estabelecidos.
Art. 4º. A prorrogação prevista nesta Lei justifica-se pela ausência de aprovação do novo Plano Nacional de Educação, atualmente em fase de elaboração, bem como pela necessidade de alinhamento do novo Plano Municipal às diretrizes nacionais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 15 dias do mês de abril de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:7B27D667