ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ART.1º. CEDER A SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA MARIA TEREZA BATISTA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, INVESTIDA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRÍCULA 1310
PORTARIA Nº 02160926/2026
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A OUTRO ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO o Termo de Convênio de Cooperação Técnica n° 003/2026 firmado entre os Municípios de Nova Olinda e Farias Brito, datado de 05 de fevereiro de 2026, que tem por objeto a cessão mútua de servidores entre os municípios conveniados, com o desiderato de possibilitar a cooperação técnica e permuta de serviços entre as partes, para execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa, no âmbito de suas competências e atribuições, de acordo com as necessidades de cada órgão;
CONSIDERANDO a solicitação de cessão de servidor público, por meio do Ofício 071/2026 de 25 de junho de 2026, oriundo da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, subscrito pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art.1º. CEDER a servidora pública efetiva MARIA TEREZA BATISTA DE OLIVEIRA, brasileira, investida no cargo de auxiliar de serviços gerais, matrícula 1310, PARA o Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, até a data de 31 de dezembro de 2028, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº. 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).S
Art. 2º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Portaria fica condicionada ao ressarcimento integral ao cedente das despesas com a remuneração da servidora e demais encargos decorrentes da cessão, nos termos Termo de Convênio de Cooperação Técnica n° 003/2026 firmado.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 16 DE SETEMBRO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Atila Pereira Silva
Código Identificador:7B396C57