ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 043/2022

LEI Nº 043/2022

 

ARNEIROZ – CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. A presente Lei institui no âmbito do município de Arneiroz o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher:

Parágrafo Único: Para fins da presente Lei, conceitua-se como Empreendedorismo da Mulher, o fenômeno de abertura de negócios com ideias inovadoras por mulheres empreendedoras ligadas à globalização do mundo dos negócios e o desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no mercado competitivo que além de oferecer oportunidades, também abre campo para abertura de novas empresas em diferentes setores da nossa economia.

Art. 2º. O programa visa dar às mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes:

I- Elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-as quanto as oportunidades de negócios e de mercado;

II- Incentivar a criação de projetos produtivos e que agregam valor a produtos e serviços;

III- Disseminar a cultura empreendedora entre as mulheres;

IV- Fomentar a criação de microempresa individual;

V- Aproximar o campo científico e tecnológico das atividades e serviços;

Art. 3º. Poderá ser titular do Programa Municipal do Empreendedorismo da Mulher, as mulheres empreendedoras que apresentem os seguintes requisitos:

Não ser detentora de emprego, cargo ou função pública;

II- Apresentar Plano de Trabalho conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal;

Art. 4º. O Poder Público Municipal estimulará o surgimento de microempresas gestadas por mulheres, promovendo o desenvolvimento de novos modelos de negócios.

Parágrafo Único: Além da formalização do micro empreendedorismo, o município poderá incrementar programas de capacitação e de consultoria nos diferentes segmentos, auxiliando nos métodos de obtenção de crédito, mediante parcerias e convênios com entidades público privadas.

Art. 5º. Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados pela Administração Pública como forma de propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

Art. 6º

. A Administração Pública adotará os mecanismos necessários de promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo formar parcerias com entidades público privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste projeto.

Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessário.

Art. 9º.

A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:7B489501