ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de rua Fernando Joaquim Antunes, na Sede de Fortim.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada rua Fernando Joaquim Antunes, o logradouro situado na sede de Fortim, que se inicia na Rua Francisco Augustinho, paralela com a rua Maria Correia Sobrinho e rua Maria Irene Antunes, findando em uma rua sem denominação oficial.

Art. 2º - Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de outubro de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

(A Lei Municipal nº 823/2021, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

 


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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