ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 654/22

Lei Municipal Nº 654/2022 Aratuba - CE, 20 de Abril de 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores do Município GARIS, COVEIROS, AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO e/ou AUX. DE SERVIÇOS GERAIS (Exercendo a função de Gari ou Coveiro) que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus e a Vacinação do (COVID-19) dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória, referente aos meses de janeiro a dezembro do ano de 2021, aos servidores GARIS, COVEIROS, AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO e/ou AUX. DE SERVIÇOS GERAIS (Exercendo a função de Gari ou Coveiro) que exerceram atividades presenciais de enfrentamento e combate ao coronavírus - COVID-19, no valor de R$ 64,63 (sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) por mês efetivamente trabalhado para cada um dos servidores.

 

§ 1º - A gratificação será concedida aos servidores que prestaram serviços a Secretaria de Obras e Urbanismo, exercendo de forma presencial as atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19), e terá como referência os meses de janeiro a dezembro do corrente ano de 2021.

 

§ 2º - O pagamento da gratificação referente aos meses de janeiro a dezembro de 2021 será feito em uma única parcela, a ser paga até o final do mês de maio do ano corrente.

 

§ 3º - O valor da gratificação será calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, sendo excluídos do pagamento os dias de falta do servidor, exceto as justificadas.

 

§ 4º - O servidor que tenha faltado por mais de 3 (três) dias, durante o mês, de forma injustificada, não fará jus à concessão da gratificação no mês correspondente as faltas.

 

§ 5º - Os servidores que no exercício da atividade profissional, nos meses de janeiro a dezembro, que foram acometidos com a COVID-19, não terão seu período de afastamento em decorrência da doença descontado, fazendo jus ao recebimento da gratificação.

 

§ 6º - Não farão jus à gratificação, os servidores do grupo de risco à COVID-19 que durante o período de janeiro a dezembro de 2021, estiveram afastados de suas funções laborais.

 

§ 7º - A concessão da gratificação temporária será feita em pecúnia.

 

§ 8º - A gratificação não será:

 

a) Incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) Configurada como provento para incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público;

c) Caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

 

Art. 2º - Os servidores com direito ao recebimento da gratificação temporária e transitória que exerceram atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19) serão indicados por comissão a ser criada composta de 03 (três) membros, sendo: 01 representante indicado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, 01 representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municiais de Aratuba - (SINDIARA) e 01 representante indicado pela Secretaria de Administração e Finanças.

 

Art. 3º - A gratificação de que trata a presente Lei será paga apenas até o limite de 12 (doze) meses, conforme artigo 1° desta Lei, sendo exclusivamente relacionada à situação de pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID 19).

 

Art. 4º - A gratificação temporária e transitória aos servidores será custeada com recursos próprios do Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:7B7BC6F7