ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 726/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do município, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria do Trabalho e Assistência Social

08.01.08.243.0412.2

Manutenção do Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

20.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

40.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

TOTAL

122.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e as fontes de recurso as determinadas pelo TCM/CE.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da ação criada pela presente lei no Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de GROAÍRAS, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras-CE, em 23 de agosto de 2017.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:7B8763E7