ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.178/2026 DE 04 DE MAIO DE 2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA PARA O DECÊNIO [2026–2035] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA EM EXERCÍCIO, Estado do Ceará, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (PMC) do Município de Mombaça, para o decênio [2026–2035], com vistas ao desenvolvimento cultural do município e à integração das ações do poder público, em consonância com o Sistema Nacional de Cultura e Sistema Estadual da Cultura do Ceará.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura tem como finalidade garantir o exercício dos direitos culturais, promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio da cultura e assegurar a participação social na formulação e gestão das políticas culturais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º São princípios do Plano Municipal de Cultura:

I – respeito e valorização da diversidade cultural;

II – reconhecimento do valor simbólico, social e econômico da cultura;

III – garantia dos direitos culturais;

IV – democratização do acesso à cultura;

V – valorização dos trabalhadores da cultura;

VI – liberdade de expressão artística e cultural;

VII – promoção da cidadania cultural;

VIII – acessibilidade e inclusão cultural; e

IX – participação social e transparência.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:

I – fortalecer a política cultural como instrumento de desenvolvimento;

II – ampliar o acesso da população às ações culturais;

III – valorizar as diversidades culturais e territoriais;

IV – reduzir desigualdades no acesso às políticas culturais;

V – descentralizar recursos e ações culturais;

VI – simplificar o acesso aos mecanismos de fomento;

VII – promover a integração da cultura com outras políticas públicas;

VIII – fortalecer a participação social; e

IX – garantir transparência e controle social.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

Art. 6º O Plano Municipal de Cultura será estruturado nos seguintes eixos estratégicos e ações:

 

I – Gestão e Participação Social:

 

a) Fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, com participação social, transparência e formação de gestores;

b) Garantir o funcionamento contínuo do Conselho Municipal de Cultura;

c) Fortalecer o Fundo Municipal de Cultura;

d) Instituir marcos legais complementares à política cultural.

 

II – Fomento à Cultura:

 

a) Ampliar o financiamento cultural e garantir acesso equitativo aos recursos públicos;

b) Diversificar os mecanismos de fomento, por meio de editais públicos, premiações, bolsas, incentivos diretos e outras modalidades de apoio à cultura;

c) Descentralizar a aplicação dos recursos culturais, assegurando a distribuição territorial e o atendimento aos diversos segmentos e linguagens artísticas;

d) Fortalecer a transparência, a democratização e a simplificação dos processos de acesso aos recursos públicos, garantindo critérios claros, acessíveis e inclusivos.

 

III – Patrimônio e Memória:

 

a) Preservar, valorizar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;

b) Identificar, mapear e inventariar os bens culturais do município, incluindo manifestações, saberes, celebrações, edificações e acervos;

c) Fortalecer as ações de salvaguarda do patrimônio imaterial, com apoio a mestres da cultura, grupos tradicionais e práticas culturais;

d) Incentivar a educação patrimonial, promovendo o reconhecimento e a valorização da memória local nas escolas e comunidades.

 

IV – Formação Cultural:

 

a) Promover a formação artística, cultural e cidadã;

b) Ampliar o acesso a ações formativas nas diversas linguagens artísticas e culturais, contemplando diferentes faixas etárias e territórios;

c) Qualificar agentes culturais, artistas, produtores e gestores, por meio de cursos, oficinas, seminários e intercâmbios;

d) Incentivar a formação continuada, garantindo a regularidade das ações educativas em cultura.

 

V – Infraestrutura Cultural:

 

a) Ampliar e qualificar equipamentos e espaços culturais;

b) Implantar, reformar e modernizar equipamentos culturais, garantindo acessibilidade, segurança e adequação técnica;

c) Descentralizar os espaços culturais, promovendo sua distribuição nos diferentes territórios do município;

d) Garantir a manutenção contínua e o pleno funcionamento dos equipamentos culturais.

 

VI – Economia Criativa:

 

a) Fomentar o trabalho, renda e sustentabilidade no setor cultural;

b) Incentivar o empreendedorismo cultural e criativo, apoiando artistas, produtores, artesãos e coletivos na estruturação de seus negócios;

c) Promover a qualificação em gestão, comercialização e economia criativa para agentes culturais;

d) Estimular a formalização de empreendimentos culturais, incluindo MEIs e associações.

 

VII – Cultura e Sustentabilidade:

 

a) Promover a cultura como vetor de desenvolvimento sustentável;

b) Incentivar práticas culturais sustentáveis, com uso consciente de recursos naturais e redução de impactos ambientais em eventos e atividades culturais;

c) Valorizar saberes tradicionais e práticas culturais relacionadas ao meio ambiente e à sustentabilidade;

d) Estimular a integração entre cultura, meio ambiente e desenvolvimento territorial.

 

VIII – Cultura Digital:

 

a) Incentivar o uso de tecnologias digitais e garantir direitos culturais no ambiente digital;

b) Ampliar o acesso às ferramentas e plataformas digitais para produção, difusão e fruição cultural;

c) Promover a inclusão digital de agentes culturais, com ações formativas em tecnologias, mídias e comunicação digital;

d) Estimular a criação, produção e circulação de conteúdos culturais em ambientes digitais.

 

CAPÍTULO V

DAS METAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS

 

Art. 7º As metas do Plano Municipal de Cultura serão regulamentadas por ato do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, com participação da sociedade civil e do Conselho Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 10. O Plano Municipal de Cultura será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.

 

Art. 11. Serão elaborados relatórios anuais de execução, com ampla divulgação pública.

 

Art. 12. O Plano será revisado a cada 4 (quatro) anos, com participação da sociedade civil.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Plano Municipal de Cultura terá vigência de 10 (dez) anos.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:7B8B3829