ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.095/2024 - ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 774/2014 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela de valores de Diárias do Anexo Único da Lei Nº 774/2014 de 09 de setembro de 2014.
Art.2º - A Tabela de Diárias constante do Anexo Único da Lei Nº 774/2014 de 09 de setembro de 2014 passa a vigorar conforme o Anexo Único desta lei ficando reajustado os valores especificamente para o cargo de motorista.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 2 de abril 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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DIÁRIAS |
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CARGO |
MUNICÍPIOS ATÉ 200 KM |
MUNICÍPIOS ACIMA DE 200KM |
FORA DO ESTADO (valor em dobro) FORA DO PAÍS (valor em triplo – art 5º da Lei 774/2014) |
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PREFEITO, VICE PREFEITO |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
R$ 550,00 |
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SECRETÁRIOS E CHEFE DE GABINETE |
R$ 150,00 |
R$ 200,00 |
R$ 300,00 |
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COMISSIONADOS E SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
R$ 200,00 |
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AGENTES HONORÍFICOS E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS |
R$ 40,00 |
R$ 80,00 |
R$ 150,00 |
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MOTORISTAS |
R$ 40,00 |
R$ 80,00 |
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 2 de abril de 2024
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:7B8D05D4