ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.041/2021 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA OS JOGOS MUNICIPAIS DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Ficam instituídos os Jogos Municipais da Terceira Idade, a serem disputados anualmente em período a ser definido pela Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura de Mombaça, onde somente irão participar os cidadãos(as) que residam no Município de Mombaça, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Art. 2°. Os jogos Municipais de Terceira Idade serão disputados em dependência da própria municipalidade ou de entidades que forem parceiras em sua realização, em horário previamente estabelecido para o início e término das competições.

 

Parágrafo Único. Os jogos da Terceira Idade serão disputados nas modalidades: Voleibol, Futebol de Salão, Tênis de Mesa, Totó, Gamão, Dama, Xadrez Sinuca, Natação e Futebol Soçaite (masculino e Feminino).

 

Art. 3°. A coordenação e infraestrutura dos jogos ficarão a cargo da Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura, onde a mesma poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, instituições públicas ou privadas, empresas e entidades sociais para a realização e organização dos jogos.

 

Art. 4º. O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos, operacionais, inclusive financeiros, destinados a execução do disposto nessa Lei.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 22 de setembro de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:7B944CCB