ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 615 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

 

Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo ficam reajustados de conformidade com o disposto nos anexos I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos do Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Os subsidios dos Agentes Políticos e as gratificações ficam fixadas nos termos do Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2012.

 

Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de Janeiro de 2012.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA DE LEI Nº. 615/2012

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS

  

CARGO

VENCIMENTOS ATUAL

Agente Administrativo

626,00

Agente de Endemias

626,00

Agente Pedagógico

626,00

Assistente Social

1.820,00

Auxiliar Administrativo

626,00

Auxiliar de Enfermagem

626,00

Auxiliar de Pedreiro

626,00

Auxiliar de Secretaria

626,00

Auxiliar de Serviços Gerais

626,00

Bioquímico

1.820,00

Coveiro

626,00

Digitador

626,00

Enfermeiro

2.423,00

Farmacêutico

1.820,00

Fiscal de Tributação e Arrecadação

866,00

Fisioterapeuta

1.820,00

Fonoaudiólogo

1.820,00

Médico

6.470,00

Motorista

672,00

Nutricionista

1.820,00

Odontólogo

2.423,00

Oficial de Manutenção

626,00

Pedreiro

756,00

Psicólogo

1.820,00

Recepcionista

626,00

Técnico em Agropecuária

873,00

Técnico em Contabilidade

752,00

Técnico em Enfermagem

626,00

Técnico em Laboratório

626,00

 

ANEXO II DA LEI N°. 512/2012

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

Professor Especial

A

727,00

B

763,00

C

801,00

D

841,00

E

883,00

F

927,00

Professor de Educação Básica I

A

919,00

B

965,00

C

1.014,00

D

1.065,00

E

1.119,00

F

1.165,00

Professor de Educação Básica II

A

1.147,00

B

1.205,00

C

1.266,00

D

1.330,00

E

1.397,00

F

1.467,00

Professor de Educação Básica III

A

1.714,00

B

1.800,00

C

1.890,00

D

1.986,00

E

2.086,00

F

2.190,00

Professor de Educação Básica IV

A

2.142,00

B

2.249,00

C

2.362,00

D

2.480,00

E

2.604,00

F

2.734,00

 

ANEXO III DA LEI Nº. 512/2012

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO EM COMISSÃO

SIMB.

GRATIF.

Secretário Municipal

SEC

1.716,00

Chefe de Gabinete

CGA

1.716,00

Procurador Geral do Município

PGM

1.716,00

Controlador Geral do Município

CGM

1.716,00

Procurador Adjunto

CC-1

1.602,00

Auditor

CC-1

1.602,00

Assessor Administrativo

CC-2

916,00

Assessor de Acompanhamento e Controle Interno

CC-2

916,00

Assessor de Comunicação Social

CC-2

916,00

Assessor de Gabinete

CC-2

916,00

Pregoeiro

CC-2

916,00

Diretor de Escola

CC-3

824,00

Diretor do Departamento

CC-3

824,00

Orientador Educacional

CC-3

824,00

Assistente da Controladoria

CC-4

744,00

Assistente da Procuradoria

CC-4

744,00

Assistente de Gabinete

CC-4

744,00

Coordenador de Área

CC-4

744,00

Coordenador de Escola

CC-4

744,00

Coordenador de Planejamento

CC-4

744,00

Coordenador dos Programas

CC-4

744,00

Inspetor Sanitário

CC-4

744,00

Presidente da Comissão de Licitação

CC-4

744,00

Coordenador Pedagógico

CC-5

687,00

Chefe de Divisão

CC-5

687,00

Chefe do Cerimonial

CC-5

687,00

Membro Titular da Comissão de Licitação

CC-5

687,00

Secretário de Escola

CC-5

687,00


Publicado por:
Winston Fernandes Leite
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