ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 456/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017.
“Cria a Medalha de Mérito Cidadã Martinopolense, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CERÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que: A Câmara Municipal aprovou e eu, Chefe do Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada a Medalha de Mérito Cidadã Martinópolense.
§ 1º. A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: circunferência de 50 mm, com fundo liso, onde será gravado o brasão do Município, contendo os dizeres: “HONRA AO MERITO. PODER LEGISLATIVO MARTINOPOLENSE”.
§ 2º. A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda contendo três faixas, uma azul, outra em amarelo e outra em verde.
Art. 2º - A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a mulheres vivas e residentes neste Município que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços á comunidade martinópolense nas seguintes áreas de atuação:
I – na geração de emprego e renda, por meio de seu empreendedorismo laboral;
II – na da criança e do adolescente;
III - defesa do idoso;
IV– na defesa dos diretos da mulher;
V – na defesa do meio ambiente;
VI – na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e múltiplas;
VII – na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores.
Art. 3º - A concessão da “Medalha de Mérito Cidadã Martinopolense” será de iniciativa da comissão da “Medalha de Mérito Cidadã Martinopolense”, composta por cinco vereadores com representação de todos os partidos.
§ 1º. O nome da homenageada será enviado á mesa diretora, justamente com feitos da homenageada, e divulgado na sessão anterior á sessão de entrega da medalha.
Art. 4º - A presente honraria será entregue, anualmente, em sessão solene realizada na Câmara Municipal, na semana das festividades pelo aniversario da cidade de Martinópole, ou em outra data em caráter excepcional.
Art. 5º - A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livros de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológicas os nomes dos agraciados, o numero do Decreto Legislativo e a data da entrega da Medalha, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Paragrafo Único - No referido livro serão ainda registrado os nomes, os atos normativos, datas e outras informações das homenageadas com o “Titulo de Cidadã Martinopolense”.
Art. 6º - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara e demais Vereadores.
Art. 7º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Martinópole, 17 de maio de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:7BD064BA