ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM SUA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2025, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS REGIMENTAIS E ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI NO 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, PELA LEI NO 8.142, DE 28 DE

RESOLUÇÃO Nº 010, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, resolve:

Aprovar o Regimento da 10ª Conferência Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E OBJETIVOS

 

Art. 1º A 10ª Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Decreto Municipal nº 229, de 12 de Agosto de 2025, publicado em 14 de Agosto de 2025, tem por objetivos:

I - reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990 e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

II - mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade Banabuiense acerca do direito à saúde e em defesa do SUS;

III - fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade;

IV - avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes do Plano Plurianual - PPA e do Plano Municipal de Saúde; e

V - aprofundar o debate sobre as reformas necessárias à democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde.

CAPÍTULO II

DO TEMA

 

Art. 2º A 10ª Conferência Municipal de Saúde tem como tema: Município forte, SUS presente: Saúde Pública com equidade, participação e cuidado integral.

§ 1o Os eixos temáticos da 10ª Conferência Municipal de Saúde são:

I – Fortalecimento da Atenção Primaria á Saúde e da Atenção Especializada no território;

II – Participação popular no controle social e na gestão;

III – O financiamento para Educação Permanente como estratégia de transformação do cuidado e fortalecimento das práticas no SUS municipal.

 

§ 2o As apresentações das Expositoras e dos Expositores, têm a finalidade de qualificar os debates.

 

CAPÍTULO III

DAS FASES E ETAPAS

 

Art. 3º A 10ª Conferência municipal de saúde conta com uma fase de mobilização e formação e 1 (uma) etapa para elaboração, votação e acompanhamento de propostas, de acordo com o seguinte fluxo:

I - Etapa Local (Pré-Conferências);

II - Etapa Municipal (Conferência).

§ 1º Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas etapas Local e Municipal, com base em Documento Orientador ou consenso elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º As deliberações da 10ª Conferência Municipal de Saúde serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas suas esferas, com vistas a acompanhar seus desdobramentos.

§ 3ª Em todas as Etapas da 10ª Conferência Municipal de Saúde será assegurada a paridade das Cidadãs e dos Cidadãos representantes dos Usuários em relação ao conjunto das Delegadas e dos Delegados dos demais segmentos, conforme previsto na Resolução no 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e na Lei no 8.142/1990.

§ 4º Em todas as Etapas da 10ª Conferência Municipal de Saúde será assegurada acessibilidade plena, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais.

§ 5º Nas Pré-Conferências serão eleitos(as) 4 (quatro) delegados(as) titulares para a Etapa Municipal, sendo: 1 (um) representante do segmento da gestão, 1 (um) representante do segmento dos(as) profissionais de saúde e 2 (dois) representantes do segmento dos(as) usuários(as), assegurando-se a paridade prevista na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 4º A responsabilidade pela realização de cada Etapa da 10ª Conferência Municipal de Saúde, incluído o seu acompanhamento, será de competência da respectiva esfera de governo municipal e seu respectivo Conselho de Saúde, com apoio solidário de movimentos, entidades e instituições.

CAPÍTULO IV

DA FASE DE MOBILIZAÇÃO

 

Art. 5º A fase de mobilização, que também tem caráter formativo, conta com a realização de:

I – Pré-Conferências, com a participação de Conselheiras e Conselheiros Municipais, gestores, profissionais de saúde, entidades e movimentos sociais, populares e sindicais, cujos objetivos, conteúdos e metodologias terão por base as definições do artigo 1º deste Regimento;

Parágrafo único. A fase de mobilização não tem caráter deliberativo e antecede a Etapa Municipal.

 

CAPÍTULO V

DA ETAPA MUNICIPAL

 

Art. 6º A Etapa Municipal da 10ª Conferência Municipal de Saúde, com base em Documento Orientador ou consenso e sem prejuízo de outros debates, tem o objetivo de analisar as prioridades locais de saúde, formular propostas no âmbito do Município e elaborar Relatório Final a fim de subsidiar o PPA e o PMS.

§ 1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta a todas e a todos, com direito a voz e voto, em todos seus espaços;

§2º O documento orientador ou consenso a que se refere o caput deste artigo será definido pelo Conselho Municipal de Saúde;

§ 3º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde;

§ 4º O registro dos dados sobre sua Conferência de Saúde será feito pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO

 

Art. 7º São instâncias de decisão da 10ª Conferência Municipal de Saúde:

I - Os Grupos de Trabalho;

II - A Plenária Final.

§ 1º Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por Cidadãs e Cidadãos, nos termos da Resolução no 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, com participação de convidadas e convidados, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total.

§ 2º Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Municipal Consolidado.

§ 3º A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho

§ 4º O Relatório aprovado na Plenária Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde servirá de base para construção do PPA e PMS.

 

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 

Art. 8º. A Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde será composta por munícipes, que poderão ser conselheiros, servidores ou pessoas indicadas pela Secretaria de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A quantidade de pessoas, a definição de cargos e as atribuições dos participantes serão definidos em reunião convocada para tal fim.

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 9º A 10ª Conferência Municipal de Saúde contará com a participação de profissionais de saúde, usuárias e usuários, membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes de associações, delegadas e delegados eleitos nas pré-conferências, bem como participantes por meio de credenciamento livre, nos termos deste Regimento.

§1º A definição dos participantes da 10ª Conferência Municipal de Saúde buscará atender aos seguintes critérios de equidade:

I - gênero, identidade de gênero e diversidade sexual;

II - étnico-raciais, de modo a garantir representatividade aos diversos grupos que compõem as populações negra e indígena, e as comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;

III - representatividade rural e urbana, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;

IV - geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de jovens e de idosos e aposentados; e

V - pessoas com deficiência e com necessidades especiais, patologias e doenças raras ou negligenciadas

Art. 10. Os participantes da Conferência distribuir-se-ão em quatro categorias:

I - Munícipes, com direito a voz nas Etapas Locais (Pré-Conferências) e na Etapa Municipal, e direito a voto apenas nas Etapas locais;

II - Convidadas e Convidados, com direito a voz;

III - Participante, por credenciamento livre, com direito a voz.

IV – Delegadas e delegados eleitos nas pré-conferências, e membros do Conselho Municipal de Saúde, com direito a voz e voto;

Art. 11. As convidadas e os convidados para a 10ª Conferência Municipal de Saúde poderão ser escolhidas entre:

I - participantes das Pré-Conferências;

II - participantes de Debates, Encontros e Conferências Livres, realizadas por unidades de saúde, entidades sindicais e da sociedade civil, movimentos e associações comunitárias, escolas, vilas, bairros, assentamentos, comunidades, inclusive virtuais, distritos ou regiões;

III - representantes de entidades e instituições de âmbito nacional, pesquisadores e personalidades do campo científico ou popular com atuação relevante na área da saúde;

IV - entidades e movimentos populares e sindicais, dos povos indígenas e quilombolas, trabalhadoras e trabalhadores rurais e assentados, movimento feminista e de mulheres, movimento negro, movimento LGBT, da luta antimanicomial, da luta contra a Aids, comunidades dos rios, do campo e da floresta, comunidades extrativistas, coletivos da juventude e movimento estudantil, portadores de patologias, pessoas com deficiências, idosos e aposentados, população em situação de rua, população cigana e demais populações em situação de vulnerabilidade social.

Art. 12. O Conselho Municipal e a Secretaria Municipal comunicarão, a presença de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais de acessibilidade, alimentação e creche, para crianças em período de amamentação, para que sejam garantidas condições necessárias a sua plena participação.

Art. 13. A 10ª Conferência Municipal de Saúde estará aberta ao credenciamento livre de participantes.

Parágrafo único. Correrá por conta da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, as despesas relativas à realização da Conferência.

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. A metodologia para a 10ª Conferência municipal de Saúde será objeto de Resolução do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 15. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde, ad referendum no Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 2ª Reunião Extraordinária.

 

HELEN FABRÍCIA HILÁRIO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo a Resolução CMS nº 010, de 22 de agosto de 2025, nos termos do Decreto de Delegação Municipal nº 229 de 12 de agosto de 2025.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú

 


Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
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