ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.617, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera o Art. 145 e acrescenta Parágrafo Único à Lei Municipal nº 1.051, de 23 de novembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabuleiro do Norte).
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 145 da Lei Municipal nº 1.051, de 23 de novembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 145 – Será de 02 (dois) anos o prazo de Licença Para Tratar de Interesse Particular, podendo ser renovada por mais um período de até 02 (dois) anos, mediante novo requerimento do servidor”.
Art. 2º - Fica acrescido o Parágrafo Único do art. 145, da Lei Municipal nº 1.051, de 23 de novembro de 2009, que vigorará com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – após usufruir da segunda licença, o servidor somente poderá requerer novo afastamento, após decorrido 1/3 da soma dos períodos gozados nas licenças anteriores”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de março de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7BE8E227