ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 408/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autorização de sua alienação, nas formas e condições que especifica.
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Transferida para a categoria de bens dominicais do Município os imóveis abaixo descritos:
I. Área de Terra com um Imóvel localizado no Distrito Nova União (Zorra) no Município de Mombaça/CE, onde funcionou a Casa de Apoio do Município de Piquet Carneiro.
II. Imóvel localizado na rua Israel Henrique, no distrito de Ibicuã, onde funciona o Mercado Público.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis especificado no artigo anterior, todo ou em parte.
Art. 3º - As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área objeto da alienação autorizada na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 07 de fevereiro de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:7BF23CA4