ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.685

LEI MUNICIPAL Nº 1.685/2011 ACOPIARA-CE, 14 DE SETEMBRO DE 2011.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.594/2010, a qual dispõe sobre a criação do título simbólico de Prefeito Mirim do Município de Acopiara-Ce, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara de Vereadores autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. – Acresce o Parágrafo Único ao Art. 5º da Lei Municipal nº 1.594/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º-

Parágrafo Único – Na ausência ou impedimento do Prefeito Mirim, assumirá o Vice-Prefeito Mirim, conferindo-lhe as mesmas atribuições e competências previstas nesta Lei.

Art. 2º. – Acresce o art. 5ºA à Lei Municipal nº 1.594/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5ºA – O Município de Acopiara disponibilizará uma bolsa pecuniária em favor do prefeito mirim, no valor de R$ 100,00 (cem reais), que correrá por conta da dotação orçamentária 0201 – 04 1220003 2.002 – 3.3.90.36.00 – GABINETE DO PREFEITO.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, aos 14 dias do mês de setembro de 2011.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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