ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1022
LEI Nº 1022/2016, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL (MOTO TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A exploração do serviço de veículos de aluguel (Moto-Táxi), na área do município de São Benedito no Estado do Ceará, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, a qual será pela outorga de Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais Atos Normativos que sejam expedidos, pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. Considera-se veículos de aluguel (Moto-Táxi) para efeitos desta Lei, todo veículo automotor de 02 (duas) rodas destinado ao transporte de passageiros, mediante preço fixado em tarifas, pelo Prefeito Municipal, segundo os critérios e normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Os moto táxis só poderão ser de 02 (duas)rodas.
Parágrafo Único - Os moto táxis dotados de 2 (duas) rodas transportarão, no máximo, 1(um) passageiro.
Art. 3º O número de moto táxis em operação licenciados pelo município, tanto quanto possível, deve estar limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de moto táxi possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica.
§ 1º. Fica a critério do Prefeito Municipal, atendendo a necessidade e o interesse público, a concessão das licenças, respeitado o disposto no caput deste artigo.
§ 2º. Para os efeitos das disposições deste artigo, será consultada a Associação dos moto-taxistas de São Benedito, que mediante estudo, informará ao Prefeito a quantidade necessária de vagas.
§ 3º. Fica estipulada a quantidade de 46 (quarenta e seis) vagas de moto taxis no município de São Benedito – CE, até estudos posteriores indicarem a necessidade de maior número de vagas;
§ 4º Os pontos serão destinados exclusivamente ao estacionamento dos moto táxis neles lotados e terão suas instalações padronizadas, com sinalização horizontal e vertical, feitas pelo órgão municipal de Trânsito - COTRAN.
CAPÍTULO II
CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS
Art.4º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de moto-táxis para operação no território do município, nos termos do artigo 3º e seu § 1º, compete ao Prefeito Municipal o deferimento, com base em estudos e levantamentos efetuados pela Administração Municipal e a Associação de moto taxistas de São Benedito.
§ 1º. O Prefeito Municipal, considerando a necessidade e o interesse da população, fará publicar, na forma da Lei, edital em que serão fixados:
I - o número de novos licenciamentos de moto táxis a serem acrescidos, em decorrência do aumento populacional ou outros fatores;
II - a localização dos pontos de estacionamento, com número respectivo de vagas a serem preenchidas;
III - os requisitos para licenciamento;
IV - o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos novos, nunca inferior a 15 (quinze) dias.
§ 2º. Verificando-se número superior de requerimentos ao de vagas, os licenciamentos serão concedidos obedecendo, rigorosamente a seguinte ordem de critérios de preferência: I - aos pretendentes possuidores de motos com ano de fabricação mais recentes; II - por sorteio efetuado na presença dos interessados.
§ 3º. Não serão outorgadas licenças para veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação.
§ 4º. Os beneficiados com a concessão de novas licenças deverão, dentro de 30 (trinta) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado, sob pena de perder a concessão.
Art.4º A- É vedada a transferência de licença de moto-táxi, sendo que a desistência desta atividade implicará na baixa da atividade, mediante requerimento ou ato de ofício da autoridade.
§ 1º. Somente será permitida a transferência de licença nos casos de morte ou invalidez, hipótese em que a licença passará para o cônjuge ou filhos, conforme a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, vedado posterior transferência.
§ 2º. O proprietário que desistir de sua licença somente poderá habilitar-se a obtenção de outra, decorrido 1 (um) ano, a contra da baixa da atividade.
§ 3º. Fica assegurado ao proprietário de moto-táxi, devidamente licenciado, o direito de substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, assegurado o direito ao mesmo ponto de estacionamento.
§ 4º. Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade competente.
CAPÍTULO III
VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 5º A concessão ou renovação de licenças para moto táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria mandada proceder pela autoridade municipal competente.
§ 1º. A vistoria se repetirá, periodicamente, a cada ano, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que destinam.
§ 2º. As vistorias serão realizadas pelo município e, se este não possuir serviço próprio, por oficina credenciada, as expensas do proprietário do moto táxi, fornecendo, a oficina, atestado sobre as condições do veiculo, que deverá ser apresentado à autoridade municipal para registro. Em qualquer hipótese, o município fornecerá certificado de vistoria.
§ 3º. O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria, mesmo não necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria.
§ 4º. O município providenciará a retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles moto táxis que nos termos desta Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidos nos termos dos parágrafos anteriores.
§ 5º. Os veículos de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação para o exercício, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, que será analisado pela JARI, após sindicância.
§ 6º. Todos os moto táxis em operação deverão colocar em lugar visível do veiculo, o certificado de vistoria, fornecido pelo município, onde constará a data da liberação do veículo e a da nova vistoria.
§ 7º. Todos os moto - táxis em operação no Município, deverão circular: I – com colete refletido; II - com pintura padronizada na cor amarela indicada pelo órgão municipal de trânsito; III - fica facultada a inclusão na tarja do número de telefone do proprietário do veículo.
§ 8º. Todos os veículos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adaptarem-se as alterações da presente Lei, quando deverão passar por vistoria.
§ 9º. A não adaptação do veículo no período supra mencionado, acarretará na imediata suspensão da licença, até a efetiva adaptação do veículo.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS PARA OS MOTOTAXISTAS
Art. 6º Os moto-taxistas deverão ser cadastrados no município, ao qual fornecerão dados pessoais e relativos ao serviço, exigidos para o cadastramento.
§ 1º. Entre os requisitos indispensáveis para moto taxistas são:
I - certificado de propriedade do veiculo;
II - certificado de vistoria do veiculo;
III - atestado de residência do proprietário, comprovando estar domiciliando no município há, pelo menos, 02 (dois) anos;
IV – Fazer parte da Associação dos moto-taxistas de São Benedito – CE.
§ 2º. Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional de moto-taxistas os seguintes:
I - carteira nacional de habilitação, categoria “A”, há pelo menos dois anos emitida, de acordo com C.N.T., para dirigir este tipo de veículo, em vigor;
II - matricula do veículo em que pretende trabalhar como moto-taxista;
III - atestado de residência do proprietário, comprovando estar domiciliando no município há, pelo menos, 02(dois) anos;
IV - possuir curso de qualificação/ especialização para o exercício da função de moto táxi;
V - possuir exame de sanidade em vigor;
VI - apresentar folha corrida de antecedentes criminais:
a - No caso do item VI deste artigo será negada inscrição, se constar condenação:
1) por crime doloso;
2) por crime culposo, se reincidente, até 3 (três) vezes, num período de 4 (quatro) anos.
b - A exigência prevista no item V deste artigo poderá ser dispensada, a juízo da Prefeitura, para condutor que já tenha, por período não inferior a 01 (um) ano, conduzido veiculo de transporte de passageiro, no Município de São Benedito - CE.
§ 3º. Incluem-se ainda entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional o mesmo fazer parte da Associação dos moto-taxistas de São Benedito.
CAPÍTULO V
PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 7º Sempre que necessário, o Prefeito Municipal providenciará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamentos, bem como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número as exigências do serviço.
Art. 8º Na distribuição dos pontos de moto táxis serão considerados os seguintes fatores:
I - limitação do número de moto - táxis;
II - observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que concerne as necessidades do sistema geral de transportes viários;
III - prioridade para os proprietários mais antigos.
§ 1º. Poderá o município, atendendo ao interesse público, determinar plantões noturnos nos pontos de moto táxi. Independentemente dessa determinação, é obrigatória a afixação nos pontos de moto táxi, telefone dos moto-taxistas, para atendimento de chamadas fora do horário estabelecido pela autoridade municipal competente.
§ 2º. No caso de reforma ou venda do veículo, visando sua substituição por outro, nos termos dos §3º e 4º do artigo 6º, fica assegurado ao licenciado a respectiva praça ou ponto de licenciamento.
§ 3º. Atendendo as necessidades públicas, poderão ser estabelecidos pontos de moto táxis livres, em caráter permanente ou em determinados dias e horários, devendo ser limitado o número de veículos a estacionar, em qualquer caso.
§ 4º. Os pontos de estacionamento, o número de moto táxis por pontos de estacionamento, bem como os moto-táxis pertencentes aos pontos, serão determinados em Decreto pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO
Art. 9º. As tarifas cobradas no serviço de moto táxi, explorado dentro do território do município, serão fixadas e revisadas por Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 10. Sempre que necessário, “ex officio” ou a pedido dos moto-taxistas, uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal efetuará estudos técnicos para a revisão das tarifas.
Art. 11. Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores:
I - custos de operação;
II - manutenção do veículo;
III - remuneração do condutor;
IV - depreciação do veículo;
V - justo lucro do capital investido;
VI - resguardo da estabilidade financeira do serviço.
Parágrafo único. São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatos referidos neste artigo:
I - o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em maior número, a frota de moto táxis de município;
II - a vida útil do veículo fixada pelas normas técnicas do fabricante do veículo padrão empregado no município, de acordo com o inciso anterior;
III - o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente, levantado através de fiscalização;
IV - o número médio de corridas realizadas por dia, levantado na forma do inciso III;
V - o capital investido e as diversas despesas, levantados pela observação direta;
VI - a depreciação do veículo;
VII - a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada a depreciação;
VIII - as despesas de manutenção decorrente da reparação e substituição de peças;
IX - o combustível, considerando em função do veículo padrão adotado;
X - os lubrificantes, lavagem e pulverização dos veículo exigidos nos manuais dos fabricantes;
XI - os pneus e câmaras, considerados os padrões do veículo, quando ao rodado, composição, vida útil e custo;
XII - o seguro obrigatório do veículo.
Art. 12. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal, baseando-se no parecer da comissão, decretará as novas tarifas para o serviço de moto táxi, fixando um valor para o quilômetro rodado, que só vigorarão após 2 (dois) dias da publicação, devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento.
§ 1º. O motorista deverá mostrar ao passageiro o quilômetro que está marcando o seu velocímetro, para fins de aferição da quantidade de quilometro rodado.
§ 2º. Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros, doenças ou outras emergências, em que seja necessária a espera de passageiro, poderá ser combinado com o usuário o preço de serviço, observado, se for o caso, o estabelecido no Decreto fixador das tarifas.
§ 3º. Verificado abuso, por denúncia do usuário, poderá a autoridade municipal determinar multa no valor de até 50% do salário mínimo vigente e, na reincidência, cassar a licença.
CAPÍTULO VII
INFRAÇÃO E PENALIDADE
Art. 13. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão da licença;
III - cassação da licença.
Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 14. A pena de advertência será aplicada:
I- verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstancias, entender que foi involuntária e sem gravidade infração punível com multa;
II- por escrito, quando sendo primário o infrator e não sendo grave a infração, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.
Art. 15. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.
§ 1º. O grau mínimo da multa será de 20% do salário mínimo vigente.
§ 2º. A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo.
§ 3º. Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de 1 (um) ano, a multa será aplicada em dobro.
§ 4º. Constitui reincidência para os efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa, praticada após a lavratura de “auto de infração” anterior e punida por decisão definitiva.
Art. 16. A competência para aplicação de pena de suspensão e cassação de licença é do Prefeito Municipal, depois de ouvida a Associação dos moto taxistas de São Benedito, em despacho fundamentado.
§ 1º. Ao licenciado, punido com suspensão da licença é facultado encaminhar “pedido de reconsideração” ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.
§ 2º. A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o “pedido de reconsideração”, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data de seu encaminhamento.
§ 3º. Ao licenciado punido com a cassação da licença, é facultado encaminhar “pedido de reconsideração” ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação da punição. § 4º. O “pedido de reconsideração” não terá efeito suspensivo.
Art. 17. Todo moto taxista denunciado por não cumprir as disposições desta Lei, terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da notificação da denuncia, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada.
Art. 18. O moto taxista que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa do que deveria ser informada no cadastro exigido por esta Lei, nos termos dos artigos 4º, 5º e 7º e seus parágrafos, terá cassada sua licença, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Município providenciará, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, notificação para que todos os moto taxistas, que estejam exercendo este serviço em seu território, providenciem seu cadastro de acordo com o que dispõe esta Lei.
Art. 20. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, nenhum veiculo integrante da frota de moto táxis do Município poderá transitar sem estar devidamente vistoriado.
Art. 21. Somente poderá se habilitar a concessão de licença para exploração do serviço de que trata esta Lei, o munícipe que estiver em dias com suas obrigações tributarias.
Art. 22. O condutor de moto táxi não poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena de sanções previstas nesta Lei.
Art. 23. O veículo de aluguel não é obrigado ao transporte de animais, podendo fazê-lo mediante consentimento do condutor e sob a responsabilidade do passageiro, observando, entretanto, a tarifa em vigor, sem qualquer acréscimo no preço.
Art. 24. Os veículos de aluguel destinados ao transporte individual de passageiros (MOTO TAXI), quando na via pública, estão permanentemente a disposição do público, não podendo seus condutores recusar a prestação de serviços, salvo quando se tratar de pessoas perseguidas pela polícia ou pelo clamor público sob a acusação de prática de crimes ou quando se tratar de pessoas embriagadas ou em estado que permita prever venha a causar danos ao veículo ou ao condutor.
Art. 25. Os veículos de aluguel:
a) poderão, quando o passageiro desejar, permanecer à sua disposição onde o estacionamento em geral for permitido;
b) será obrigatório o uso de capacete para piloto e passageiro.
Art. 26. Fica facultado o contrato de aluguel para serviços intermunicipais e interestaduais.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 25 DE ABRIL DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
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