ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
EDITAL Nº 008/2025/CMVA
A Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre – CE – LOM, em pleno exercício do cargo, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.215/2021, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.305/2022, de 29 de agosto de 2022, e a Lei Municipal nº 1.505/2025, de 14 de fevereiro de 2025, que criam cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, autorizam a realização de concurso público e estabelecem normas gerais para ingresso no serviço público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período;
CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2024/CMVA fixou o prazo de validade do concurso público em 1 (um) ano, contado a partir da data de sua homologação;
CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da validade do certame, com vistas ao eventual aproveitamento do cadastro de reserva e à continuidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica PRORROGADO, por igual período, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, regido pelo Edital nº 001/2024/CMVA, pelo prazo adicional de 1 (um) ano, a contar do término da validade original.
Art. 2º Em razão da prorrogação prevista no artigo anterior, o concurso permanecerá válido até 30/12/202C, considerando a data de homologação ocorrida em 30/12/2024.
Art. 3º A prorrogação não assegura direito subjetivo à nomeação, ficando as convocações condicionadas à conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como à existência de vagas, dotação orçamentária e observância da legislação vigente.
Art. 4º Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Edital nº 001/2024/CMVA e de seus atos complementares, no que não conflitarem com o presente edital.
Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicado por:
Anne Aparecida Leonardo de Almeida
Código Identificador:7BF96CB1