ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.620, DE 30 DE MAIO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de valores a título de doação voluntária em favor das seguintes entidades:
I – Associação Novarrussense de Apoio ao Paciente com Câncer – ANAPAC, inscrita no CNPJ sob o nº 21.966.024/0001-70;
II – Associação Novarrussense de Apoio à Criança com Necessidades Especiais – ANACE, inscrita no CNPJ sob o nº 40.736.267/0001-66.
Art. 2º. O desconto somente será efetuado mediante autorização expressa e por escrito do servidor público interessado, conforme modelo constante nos Anexos I e II desta Lei, contendo:
I – nome completo e matrícula funcional;
II – valor a ser descontado mensalmente;
III – a entidade beneficiária;
IV – prazo de duração da autorização, se determinado;
V – assinatura do servidor.
Art. 3º. O valor descontado será repassado mensalmente à respectiva entidade beneficiária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, mediante depósito em conta bancária formalmente indicada pela entidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de maio de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ANAPAC
(Referente a Lei Municipal n° 1.620, DE 30 DE MAIO DE 2025).
AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.
Eu, _________________________________________,
servidor(a) público(a) municipal, matrícula nº ____, lotado(a) no(a) ________, venho por meio deste solicitar e autorizar, de forma livre e consciente, o desconto mensal em meu contracheque, a título de doação voluntária à Associação Novarussense de Apoio ao Paciente com Câncer – ANAPAC, CNPJ nº 21.966.024/0001-70, no valor de R$ ____________ (_____________), a partir do mês de _______.
Declaro estar ciente de que:
O valor indicado será descontado diretamente da minha remuneração mensal e repassado à ANAPAC até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto;
·
Esta autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito ao setor de Recursos Humanos do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Nova Russas/CE, ____ de ________ de 20____.
__________________
Assinatura do Servidor
ANEXO II
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
ANACE
((Referente a Lei Municipal n° 1.620, DE 30 DE MAIO DE 2025).
AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.
Eu, ___________,
servidor(a) público(a) municipal, matrícula nº ______, lotado(a) no(a) _____________, venho por meio deste solicitar e autorizar, de forma livre e consciente, o desconto mensal em meu contracheque, a título de doação voluntária à Associação Novarussense de Apoio à Criança com Necessidades Especiais – ANACE, CNPJ nº 40.736.267/0001-66, no valor de R$ ____ (______________), a partir do mês de _____.
Declaro estar ciente de que:
· O valor indicado será descontado diretamente da minha remuneração mensal e repassado à ANACE até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto;
·
Esta autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito ao setor de Recursos Humanos do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Nova Russas/CE, ____ de ___________ de 20____.
__________________
Assinatura do Servidor
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:7C161AB3