ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 022, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica reestruturada a Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais do Município de Pindoretama, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover a articulação política e institucional, o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo e o acompanhamento estratégico das políticas públicas municipais.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO
Art. 2º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais, os cargos de provimento em comissão constantes na tabela abaixo, todos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
|
CARGO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO (R$) |
|
Secretário-Adjunto |
01 |
DNS-1 |
|
Chefe de Setor de Apoio Operacional |
01 |
DNS-4 |
|
Coordenador de Assuntos Institucionais |
01 |
DNS-4 |
|
Assessor de Comunicação |
01 |
DNS-8 |
|
Diretor de Articulação Intersetorial |
01 |
DNS-8 |
|
Assistente de Apoio Logístico |
05 |
DNS-9 |
Parágrafo Único: O cargo de Assessor Especial do Secretário de Governo e Assuntos Institucionais, criado pela Lei Complementar nº. 011/2055, integra a Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Secretário-Adjunto
Art. 3º. Compete ao Secretário-Adjunto:
I – auxiliar o Secretário de Governo e Assuntos Institucionais no planejamento, coordenação e execução das atividades da pasta;
II – substituir o Secretário de Governo em suas ausências e impedimentos legais;
III – acompanhar a execução de programas, projetos e ações estratégicas do governo municipal;
IV – articular-se com os demais secretários municipais para assegurar a integração das políticas públicas;
V – desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Seção II
Do Chefe de Setor de Apoio Operacional
Art. 4º. Compete ao Chefe de Setor de Apoio Operacional:
I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades operacionais e de apoio desenvolvidas no âmbito do setor, em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Governo;
II – organizar e acompanhar a execução dos serviços de apoio logístico, administrativo e institucional necessários ao funcionamento das atividades da Secretaria;
III – distribuir tarefas entre os servidores e colaboradores lotados no setor, acompanhando o cumprimento das rotinas operacionais estabelecidas;
IV – prestar apoio operacional ao gabinete do Secretário de Governo, sempre que demandado, observadas as atribuições do cargo;
V – zelar pelo bom funcionamento do setor, comunicando à chefia imediata eventuais necessidades, irregularidades ou demandas operacionais.
Seção III
Do Coordenador de Assuntos Institucionais
Art. 5º. Compete ao Coordenador de Assuntos Institucionais:
I – coordenar atividades técnicas, administrativas ou institucionais definidas pela Secretaria de Governo;
II – planejar, acompanhar e avaliar ações e projetos sob sua responsabilidade;
III – elaborar relatórios e informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões;
IV – promover a integração entre equipes e setores;
V – exercer outras atribuições correlatas.
Seção IV
Do Assessor de Comunicação
Art. 6º. Compete ao Assessor de Comunicação:
I – planejar e executar a comunicação institucional da Secretaria de Governo;
II – elaborar conteúdos informativos, notas oficiais e materiais institucionais;
III – articular-se com os demais órgãos municipais para padronização da comunicação governamental;
IV – acompanhar a divulgação das ações do governo nos diversos meios de comunicação;
V – desempenhar outras atribuições relacionadas à comunicação institucional.
Seção V
Diretor de Articulação Intersetorial
Art. 7º. Compete ao Diretor de Articulação Intersetorial:
I – dirigir, coordenar e articular as ações intersetoriais no âmbito da Administração Municipal, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Governo;
II – promover a integração institucional entre as secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, visando ao alinhamento das ações governamentais;
III – atuar como instância de articulação entre a Secretaria de Governo e os demais órgãos municipais para o encaminhamento de demandas estratégicas e institucionais;
IV – apoiar o Secretário de Governo no acompanhamento das ações governamentais que demandem atuação conjunta entre diferentes áreas da administração;
V – prestar assessoramento institucional ao Secretário de Governo em matérias relacionadas à articulação governamental e à integração administrativa;
VI – acompanhar a execução das deliberações e encaminhamentos resultantes das ações intersetoriais, informando à chefia imediata sobre seu andamento.
Seção VI
Assistente de Apoio Logístico
Art. 8º. Compete ao Assistente de Apoio Logístico:
I – executar atividades de apoio logístico às ações, programas e eventos promovidos ou apoiados pela Secretaria de Governo;
II – realizar o transporte interno de documentos, processos administrativos, materiais e equipamentos entre setores, órgãos e locais previamente definidos;
III – apoiar a distribuição, o controle e a guarda de materiais de uso administrativo e institucional, conforme orientação da chefia imediata;
IV – prestar apoio operacional durante eventos oficiais, reuniões e atividades externas, zelando pela organização do ambiente e pelo correto uso dos materiais;
V – executar outras atividades de natureza operacional e de apoio logístico compatíveis com as atribuições do cargo, mediante determinação da chefia imediata.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites legais.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:7C22F5F9