ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 122/2021 - REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA AOS SERVIDORES(AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS(AS) DEFICIENTES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO PERMANENTE - ASSARÉ/CE
Lei Municipal n.° 122/2021, de 10 de março de 2021.
Dispõe sobre a redução na carga horária aos servidores(as) públicos municipais que tenham filhos(as) deficientes que necessitem de atenção permanente, na forma que inda e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido aos pais, servidores(as) públicos(as), que tenham filho(a) com necessidades especiais (deficiência) que necessitem atenção permanente, redução de 50% em sua carga horária, desde que devidamente comprovada a condição excepcional do filho ou dependente, por junta médica oficial.
Art. 2º - Nos casos em que a necessidade especial (deficiência) for considerada irreversível, a concessão será definida devendo o servidor comprovar anualmente apenas a dependência econômica do assistido.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se por necessidades especiais, o portador que necessita de atenção permanente, a situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais, a presença de responsável seja indispensável à complementação de processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:7C36103F