ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI Nº 1.464/2022

LEI Nº 1.464/2022 De     03 de junho de 2022

 

ALTERA A LEI 1.444, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MILAGRES; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. O Art. 17 da Lei Municipal de 1.444, de 12 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a vincular a gestão do Regime de Previdência Complementar municipal à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) instituída pelo Estado do Ceará através da Lei Complementar estadual nº 185, de 21 de novembro de 2018, e das normas correlatas, observadas as Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e as demais normas aplicáveis sobre a previdência complementar.

 

§1º Não o havendo exercício da autorização definida no caput deste artigo, deverá ser realizado processo seletivo para a escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios, que deve ser conduzido com impessoalidade, publicidade, transparência e contemplando requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.

 

§2º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.

 

§3º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.” ‘NR’

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 03 DE JUNHO DE 2022.

 

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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