ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - REFERENTE AO CONTRATO N° 1603.01/2026-SMS, DECORRENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0903.01/2026 - SMS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - Referente ao contrato N° 1603.01/2026-SMS, decorrentes do Processo Administrativo DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0903.01/2026 - SMS; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde. OBJETO:AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DERMATOLÓGICOS PARA ATENDER À DECISÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTIM, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 0052/2022-PMJTM, REFERENTE À NOTÍCIA DE FATO Nº 01.2022.00007680-7, QUE CONSISTE EM ATENDER AO PACIENTE ALBERI LOURENÇO DA CRUZ, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM-CE. CONTRATADO:MEDLAB PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 52.808.923/0001-78; DATA DA EXTINÇÃO: 07 de agosto de 2026; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, inciso I e Art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.ASSINA PELO CANTRATANTE:KATIANE GONDIM DA COSTA – Secretária Municipal de Saúde.
Fortim/CE, 18 de agosto de 2026.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:7C413082