ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 004/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL DE QUITERIANÓPOLIS, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR E APOIAR FINANCEIRAMENTE PROJETOS E MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA ARTÍSTICA E CULTURAL- FMCQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura do Município de Quiterianópolis, vinculado a Secretaria de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico cultural.
Art. 2º - Consistirão em recursos do Fundo Municipal de Cultura:
I - Dotação orçamentária do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - As transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei.
V - Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII - Outras receitas que venham à serem legalmente instituídas.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “ FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE QUITERIANOPOLIS- FMCQ”.
Art. 3º - Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Quiterianópolis:
I - Definir diretrizes e prioridades de aplicações dos seus recursos;
II - Fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;
Art. 4º - O Fundo Municipal de Cultura de Quiterianópolis será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura de Quiterianópolis.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do município de Quiterianópolis.
§2º - O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.
§3º - A dotação orçamentaria especifica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Quiterianópolis serão aplicados em projetos que visem fomentar, estimular e apoiar a produção artístico-cultural no município de Quiterianópolis, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico- culturais, especificamente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, áudio visual (vídeos), literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestações popular ( reisado, manifestação indígenas, danças de são Gonçalo, roda de são Gonçalo, rezas e benditos, etc), patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico – cultural nos seus devidos segmentos.
Art. 6º - Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura de Quiterianópolis devem ser encaminhados, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura de Quiterianópolis, no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.
Art. 7º - O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura um cronograma de execução físico financeiro, devendo prestar contas periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio.
Parágrafo Único - No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.
Art. 8º - Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.
Art. 9º - O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
§1º - Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem aprovação do Conselho Municipal de Cultura de Quiterianópolis e após expressa autorização da (o) Secretária (o) Municipal de Cultura de Quiterianópolis.
§2º - Anualmente a (o) Secretária Municipal de Cultura encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico - financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.
Art. 10 - O Gestor do Fundo Municipal de Cultura, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Cultura de Quiterianópolis não poderá exaurir recursos destinando-os a apenas um único projeto.
Parágrafo Único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e pessoas físicas, não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de projetos.
Art. 12 - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura de Quiterianópolis as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal de Quiterianópolis, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado e de outros órgãos de controle.
Art. 13 - As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando a Administração Pública Municipal desde logo autorizada a abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.
Art. 14 – Fica autorizada a Criação de CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, próprio para o Fundo Municipal de Cultura do Município de Quiterianópolis.
Art. 15 - A Administração Pública Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 23 de março de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:7C4261C8