ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 703, DE 04 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: CRIA CARGO DA ÁREA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales, para compor a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, o seguinte cargo de provimento efetivo:
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Número de Vagas |
Denominação da Categoria Funcional Padrão |
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01 |
Sociólogo |
Art. 2º O cargo criado na presente Lei tem por objetivo apliar o quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e consequentemente atendimento à população.
Art. 3º Fica definido no anexo 01 da presente Lei Municipal, a carga horária, atribuições, escolaridade, quantidade de vagas e remuneração do cargo criado pela mesma.
Art.4º As despesas decorrentes da criação do cargo para provimento efetivo, decorerrão da dotação orçamentária nº 08.08.12204022.036 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social – Elemento de Despesa 31.90.11.00 – Pessoal Civil.
Art. 5º Para preenchimento da vaga decorrente da criação de cargo feita por esta Lei, o Poder Executivo utilizará do cadastro reserva decorrente do último concurso ocorrido no Município, Edital nº 001/2018, de 28 de março de 2018.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 04(quatro) dias do mês de maio do ano de 2022(dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:7C4C1F74