ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.079, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.961/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Altera a Lei Municipal 1.961/19, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:
Art.1º -O art.28 da Lei Municipal 1.961/19 passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido o Parágrafo Único:
“Art. 28 -Nos casos de impedimentos e afastamentos legais, os conselheiros tutelares suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, juntamente com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social para exercer o mandato, no caso concreto do impedimento ou durante o período do afastamento legal.
Parágrafo único –a homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos implica na perda do mandato por incompatibilidade com o exercício da função.”
Art.2º -Ocaputdo art.30 da Lei Municipal 1.961/19 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.30 –A sede do Conselho Tutelar de Acopiara terá funcionamento das 8h às 16h, de segunda à sexta-feira, e exercício do mandato de Conselheiro Tutelar será de dedicação OBRIGATÓRIA, com carga-horária de 30 (trinta) horas semanais, a ser cumprida mediante escala elaborada pelo Colegiado, respeitado o cumprimento mínimo de 06 (seis) horas diárias.
(...)
§2°. Os conselheiros tutelares ficam obrigados igualmente a desempenharem suas funções em regime de sobreaviso, com regulação de escala a ser confeccionada pelo próprio colegiado, com disponibilidade que não exceda a carga horária máxima de 06 (seis) horas;”
Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 14 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:7C717BDC