ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a firmar parcelamento de débito junto à Companhia Energética do Ceará – ENEL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tabuleiro do Norte, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar parcelamento de débito junto à Companhia Energética do Ceará – ENEL, inscrita sob o CNPJ nº 07.047.251/0001-70.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.605, de 06 de fevereiro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de abril de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7C7C8B7D