ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1227/17, DE 28 DE JUNHO DE 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E AUTORIZAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

LEI

 

Art. 1º - Os atestados médicos e odontológicos para serem aceitos como comprovação da ausência ao serviço, bem como para a concessão de licença e auxílio previdenciário deverão estar devidamente identificados com o CRM/CRO do profissional.

Parágrafo Único - A data do atestado deverá ser a mesma do início do período de afastamento, não sendo permitido atestado com data retroativa, salvo em caso excepcionais, devidamente justificados, e submetidos a exame pelo médico perito, que emitirá parecer fundamentado.

 

Art. 2º - Os atestados médicos/odontológicos originais deverão ser entregues na Unidade de Pessoal até o 5º (quinto) dia útil de seu afastamento do trabalho e a cópia deverá ser entregue ao chefe imediato no mesmo prazo.

§ 1º - Os servidores lotados na Secretaria de Educação, quando fora da sede e Secretaria de Saúde, deverão realizar a entrega dos atestados ao chefe imediato até o 5º (quinto) dia útil, a contar de seu afastamento, e este deverá encaminhar à Unidade de Pessoal até o 7º (sétimo) dia útil do afastamento do Servidor, exceto quando tratar-se de licença saúde, devendo ser agendado na Unidade de Pessoal o devido exame médico pericial, no prazo do 5º (quinto) dia útil de seu afastamento.

§ 2º - A não observância dos prazos previstos neste artigo acarretará o desconto dos dias não laborados pelo servidor, consideradas como FALTAS INJUSTIFICADAS, nos seguintes termos:

I - quando entregue o atestado na Unidade de Pessoal, o atendente certificará, no verso, a data de entrega do mesmo;

II - quando entregue o atestado para o chefe imediato, nos casos previstos no § 1º deste artigo, o mesmo deverá certificar, no verso, a data do recebimento do atestado;

III - a Unidade de Pessoal encaminhará à Unidade de Processamento da Folha de Pagamento para o respectivo desconto, nos termos da Lei 704/2001, sem necessidade de encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município - PGM para análise, mediante protocolo do atestado.

Art. 3º - O servidor requererá a realização de exame médico pericial em formulário próprio, constante no Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, apresentado à Unidade de Pessoal, sendo protocolado de imediato pelo requerente.

§ 1º - Requerimento após o prazo fixado no artigo segundo deste Decreto, a licença não retroagirá, salvo em caso de internação hospitalar devidamente comprovada.

§ 2º - O requerimento de prorrogação da licença deverá ser apresentado até o 5º dia útil subsequente ao término do atestado anterior.

 

Art. 4º - As licenças, ao servidor, para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, quando superior a 30 (trinta) dias, somente serão concedidos após o servidor ou membro da família, ser submetido ao exame médico pericial a ser realizado por médico designado para este fim. Conforme art. 81 da lei nº 704 de 21 de novembro de 2001 (Estatuto dos Servidores do Município).

Parágrafo Único - Os afastamentos decorrentes de acidente de trabalho devem ser submetidos a exame médico pericial independente da quantidade de dias.

 

Art. 5º - A Unidade de Pessoal agendará a perícia médica do servidor e encaminhará a ficha de exame médico pericial, devidamente preenchida, ao médico perito.

 

Art. 6º - O médico perito certificará ao servidor o resultado do exame pericial, preenchendo o Certificado de Exame em 02 (duas) vias, conforme modelo a ser regulamentado via decreto municipal, obtendo a ciência deste na segunda via.

§ 1º - Em caso de indeferimento da licença ou atestado, deverá o servidor retornar imediatamente ao trabalho, sendo facultado ao mesmo optar por compensação do período em que esteve ausente ou pela configuração de falta justificada, mediante os devidos descontos, nos termos da Legislação Municipal.

§ 2º - O não retorno ao trabalho quando o servidor for considerado apto pelo exame pericial configurará infração disciplinar, passível das penalidades competentes.

 

Art. 7º - O médico Perito Oficial preencherá a FEMP, sendo remetida à Unidade de Pessoal que fará as anotações na assentamento funcional do servidor, encaminhando o processo ao arquivo.

Art. 8º - Na licença para tratamento por motivo de doença em pessoa da família ou atestado de acompanhamento em consulta ou exame de pessoa da família somente será aceito o atestado para um dos servidores, quando apresentado por mais de um servidor do quadro para acompanhamento do mesmo familiar.

 

Art. 9º - Os servidores com contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social também ficam sujeitos a este procedimento, sendo a duração máxima de licença para tratamento de saúde de 15 (quinze) dias, devendo no 16º (décimo sexto) dia submeter-se a perícia do INSS.

 

Art. 10 - A avaliação médica nos casos de readaptação será realizada por perito designado, sendo facultado ao mesmo, se assim julgar necessário, o encaminhamento à Junta Médica do Município, podendo, ainda, requisitar laudo complementar de especialista do quadro ou exame médico para amparar a decisão.

Parágrafo Único - No laudo de readaptação, o perito ou a Junta Médica especificará, em formulário padrão, que será regulamentado via Decreto faz, a limitação laboral e/ou atividades que o servidor poderá desempenhar, sem indicação do cargo.

 

Art. 11 - As aposentadorias por invalidez serão reavaliadas pelo Perito Oficial a cada 02 (dois) anos da sua concessão, podendo o mesmo requisitar laudo complementar de especialista do quadro ou exame médico para amparar a decisão.

Parágrafo Único - Constatada na reavaliação a aptidão ao trabalho, deverá o perito promover a reversão da aposentadoria, preenchendo o formulário padrão de encaminhamento, observando-se as disposições na Lei Municipal

 

Art. 12 - Nos assentamentos funcionais dos servidores, quando alimentado o sistema eletrônico instituído neste órgão, deverão constar:

I - Aos atestados médicos/dentistas que SOMENTE certifiquem comparecimento em consulta ou realização de exames, seja de meio ou turno integral, deverão ser registrados como ATESTADO DE COMPARECIMENTO EM CONSULTA.

II - Aos atestados médico/odontológicos que certifiquem necessidade de afastamento de servidor, seja para repouso, seja por tempo assemelhado, independente de quantos dias apresentados, mesmo que não necessário o devido encaminhamento à perícia médica deverão ser registrados como LICENÇA SAÚDE.

III - Aos atestados oriundos de perícia médica, quando anuídas pelo Perito Oficial do Município, deverão ser registrados também como LICENÇA SAÚDE.

 

Art. 13 - Somente serão encaminhados à PGM, para análise jurídica os casos não previstos nesta lei.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 28 de junho de 2017.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:7C8159C4