ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2022 JAGUARETAMA/CE, 15 DE MARÇO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2022 Jaguaretama/CE, 15 de março de 2022.

 

APROVA O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMIPI DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°.- FicaaprovadooPlanoMunicipal IntersetorialpelaPrimeiraInfância– PMIPI de Jaguaretama,constantedodocumentoanexo,comvigênciapara 2022 à 2031,quevisaaoatendimentodosdireitosdacriançadeaté6anosdeidade.

Art. 2°. - Do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância, referido no art. 1o,constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infânciano Município de Jaguaretama, as ações finalísticas, as ações meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.

Art. 3°. –O PMIPI de Jaguaretama apresenta quatro(04) Eixos Prioritários que leva em consideração as ações finalísticas, conforme o que segue:

I – Eixo da Criança com Saúde;

II – Eixo da Educação Infantil;

III– Eixo da Assistência Social – Proteção às Crianças e sua famílias;

IV – Eixo a Criança e o Espaço.

 

Art. 4°. – As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância deverão constar, obrigatoriamente, nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipal nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetividade.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 15 dias do mês de março de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

PRICILA CUNHA CORDEIRO

Secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:7C9C6793