ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Autoria: Poder Legislativo Municipal

 

CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 117, inciso II, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, conforme anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de janeiro de 2024.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.316 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

 

QUADRO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE

 

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

40 HS

R$ 1.930,59

R$ 1.650,00

R$ 3.580,59

AGENTE ADMINISTRATIVO

40 HS

R$ 1.930,59

R$ 1.650,00

R$ 3.580,59

DIGITADOR

40 HS

R$ 1.930,59

R$ 1.100,00

R$ 3.030,59

MENSAGEIRO

40 HS

R$ 1.930,59

R$ 950,00

R$ 2.880,59

MOTORISTA A/B

40 HS

R$ 1.930,59

R$ 800,00

R$ 2.730,59

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40 HS

R$ 1.930,59

R$ 550,00

R$ 2.480,59

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.316 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

CC-1

R$ 1.412,00

R$ 2.322,00

R$ 3.734,00

CC-2

R$ 1.412,00

R$ 1.400,00

R$ 2.812,00

CC-3

R$ 1.412,00

R$ 460,00

R$ 1.872,00

CC-4

R$ 1.412,00

R$ 260,00

R$ 1.672,00

CC-5

R$ 1.412,00

R$ 60,00

R$ 1.472,00

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7CAF3F1B