ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751/2025
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Saboeiro, que tem por objetivo definir, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saúde em consonância com a Política Estadual e Nacional de Saúde, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I - Atuar na formulação, acompanhamento, fiscalização e controle da execução da Política Municipal de Saúde, garantindo a participação da comunidade;
II - Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, acompanhando sua execução e propondo medidas para seu aperfeiçoamento;
III - Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à saúde e acompanhar a execução financeira do Fundo Municipal de Saúde;
IV - Zelar pelo cumprimento das normas do SUS e atuar na defesa do acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde;
V - Monitorar e avaliar a execução das ações e serviços de saúde, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde;
VI - Propor estratégias para a melhoria da gestão do sistema de saúde municipal, visando a eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VII - Incentivar e fortalecer a participação da comunidade na construção das políticas públicas de saúde, promovendo debates e consultas populares;
VIII - Emitir pareceres e recomendações sobre temas pertinentes à saúde pública municipal.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será composto de forma paritária, conforme estabelecido pela Lei nº 8.142/1990, que determina a seguinte representatividade:
50% (metade) dos membros devem ser representantes dos usuários do SUS (sociedade civil, movimentos sociais, associações de pacientes, entre outros);
25% dos membros devem ser representantes dos trabalhadores da saúde (como sindicatos, conselhos profissionais e servidores da saúde pública);
25% dos membros devem ser representantes do governo e prestadores de serviço de saúde (gestores municipais, de hospitais ou de clínicas conveniadas ao SUS).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 29 de outubro de 2025.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:7CB2453B