ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1658/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À REDE INTERNET WI-FI NOS HOSPITAIS, NAS UPA’S, PSF’S DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, AOS PACIENTES EM ATENDIMENTO, BEM COMO AOS SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art.1º- Os Hospitais, PSF’s e UBS’s da rede Municipal de Saúde, de verão fornecer acesso do ponto de internet sem fio, aos pacientes em atendimento e seus acompanhantes.
Art.2º- O acesso será ofertado, através da disponibilização da senha da internet sem fio WI-FI, como cortesia aos pacientes em atendimento e seus acompanhantes, durante o tempo que durar o atendimento médico.
Art.3º- Os estabelecimentos deverão afixar cartazes em locais visíveis constando a seguinte informação: “ESTE ESTABELECIMENTO FORNECE WI-FI GRÁTIS AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES EM ATENDIMENTO”, colocando na base do referido cartaz o número desta Lei.
Art.4º- A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 11 de dezembro de 2024.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara- CE
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:7CDCD315